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norma nº 1858/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1858 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORIAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5180

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.858/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,995.
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua, De-
cretou e ele promulga e sanciona em redação Ffi-
nal a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalment
a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Cartório /
Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
destinada a custear despesas com aluguel de imóvel para fu
cionamento do mesmo.
Parágrafo nico: A importância fixada no "caput” deverá ser reajustada
no mesmo percentual e época do reajuste do aluguel do imo-
vel locado para funcionamento do referido Cartório: «
Artigo 2º - Para custear as despesas referidas no artigo anterior o
Poder Público Municipal dispoe de verba própria consignada
no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revoga
das as disposições em
ezembro de 1.995.
EA
Prefeitura Municipal dé Parapua,
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI. Nº 1.858/95 DE 06 .DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 02
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data
supras
tam
q 12393478/ /
je de Goblnete
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6:

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