| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORIAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.858/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,995. "DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua, De- cretou e ele promulga e sanciona em redação Ffi- nal a seguinte Lei: Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalment a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Cartório / Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, destinada a custear despesas com aluguel de imóvel para fu cionamento do mesmo. Parágrafo nico: A importância fixada no "caput” deverá ser reajustada no mesmo percentual e época do reajuste do aluguel do imo- vel locado para funcionamento do referido Cartório: « Artigo 2º - Para custear as despesas referidas no artigo anterior o Poder Público Municipal dispoe de verba própria consignada no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revoga das as disposições em ezembro de 1.995. EA Prefeitura Municipal dé Parapua, Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI. Nº 1.858/95 DE 06 .DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supras tam q 12393478/ / je de Goblnete Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6: