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norma nº 1857/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1857 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993
native_id5181

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E Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
( a)
1 No 1.857/95 DE GB DEZEMBRO DE 1.995.
“"DISPOE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTI-
GOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 1,.775/93, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1.993".
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal de Parapuã,
Decretou e ele promulga e sanciona
em Redação Final, a seguinte Lei:z-
Fica, a partir de Di de janeiro de 1.996,
substituída a Tabela constante do Artigo 15
da Lei Municipal no 1.775, de 31 de dezembro
de 1.993, que “Disciplina e Regulamenta o
lançamento das taxas do Poder de Polícia, de
Serviços Públicos, da Contribuição de
Melhoria e dá outras providências", conforme
abaixo discriminado.
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE :- QUANTIDADE DE
' U.F.M.
Agricultura. .cccerecocusanasusasanas . Da
Pecuária..ccccororerananana sarna canas ua sa . 04
Outras culturas animaiS...cccceneceucancenanas . Da
Granjas..cccesccorocnacarecercseronasarosorosus csosos B&
Criação e venda do bicho da seda....ccccercercrenso D4
Outras atividades não especificadas. ...cercccreccese D4
INDUSTRIAS
Microempresas. ..ecunununanes sescecororoco co DS
De transformações. so scosereresonsus rr opncamasinasa UB
Braticasessess voce caca rsarcncnasasenasas acasos UE
Acessórios Elétricos.....ccuscunuuenaa ccocorrocco DE
De móveis, cocceseraranqusnoccuocouscone como asno DB
De produtos alimentícios. cccecoccorcrcerco conse DB
Beneficiamento de arroz... coreroresacass DB
De açúcar e álcool.....sesescesesccccecoro sacas SO
Borracha e outros não poluentes....ccoococccensercso DB
Cooperativas e beneficiamentos de grãos... «ces... DB
Laticínios, frigoríficas e outros... ..cccccesccnesc. DB
Areia e Minérios..ccococococe ne coco carecas DB
Fábrica de carrocerias. .cccerererororonoreranacanenas DB
Fábrica de artigos pirotécnicos....csessencenenecens DB
Fogos de Artifício.....ncccemunenunnenaao 28
Confecções... ..cencconcnrcco receoso nana ca
Materiais de construção... .ccussuauuasas
Artefatos de cimento... .csecauucucucuuaa
Outras indústrias não especificadas. ...
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 1.857/95 - Cont. fls.02
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE
U.F.M.
COMERCIO ATACADISTA
De bebidas. ..seconeuenensencnecrenenancnronogesenossse LD
Secos e molhados. . .enescrancocecocrco co coconocasccces LD
De material de construção... «.ccceceusese 19
De produtos farmacêuticos/quimicos... cuca ID
Dos demais produtoS sesussissessosssascicsccosovvassoa JO
Café, milho, soja, amendoim. ..cersrccccc coro o coco no ce LU
Produtos alimentícios...cererccorencncroconcccccuncacu LD
Outros não especificados. crrcercerercecococororccers LO
COMERCIO VAREJISTA
De materiais de construção... cerasancracra DS
Farmácia €& drogarias an anas ms amos cus vs vp vino io elo or 0/00» « MES
Bazar e armarinhos..cccecoreroneceropescr co ce cuca ca aa US
Açougue, casa de carne e peixaria...cscucscscceasaaso DS
Panificadora, confeitaria,
doceria e sorveteria..cusenenccanerccosccorsocococaso US
Restaurante, pizzaria e
CHUP PASCAL LA ad asad dad atas ms dd ca sds tdos o dons ss com WD
Mercearia e empório...cccceceseronororonorcrcocoroncco US
Bar, lanchonete e pastelaria....suuucusuncccsacaaaaoa US
Botequim, .coscuscorcnesunaranncunasauaracurc caro ndoo BS
Quitanda e frutaria..esesoncrecesorcocroconcocorscoco US
Charutaria..cccoscereresasasesaccsascsusc ouso co sovo US
Tecidos e confecções. . casvscrucesmucocs usas cascas. US
Artigo de couro e esportivos. ..esesenencccoc ocorre DS
Peças e acessórios para autos. .....cuuuuuuuaeseraaasa US
Livrarias e jornais e revistas... 23
Aves E OVOS. ccoccccanacususanananusonoroccccocr cocos US
DISCOS. «scecccercccrcncnncasascsuocicsa casco cover owoca DS
Papelaridcassnssavavesacasinis qa Vad ras cr tras E nr DO
Eletrodomésticos,eletrÔnicos....zzuzcrrzneneucana - 03
Ferro Velho....cccoccunsconarananasanasca coca casas -. Us
Floricultura... ccosencrvercosaseca vaca nucnca co nuas . U3
Frios e laticínios... «mvvs cesso DS
Gas liquefeito...cccccrurccorcracercrncocoroccsusasas US
Joalheria e Relojoaria... ccoccncrcrccuresocesasustone US
Lenha E Carvão. .caouracorosarososososcsososaddanandsos» US
Máquinas €O móveis.» «cscersecrsrscescrcsasacasanasrasao DO
Mercados e entrepostos.....esenancnaunenanonanenenano BS
- 03
corvos DS
voc qPARAPUÃ
Armazéns secos e molhados... cscerucecenaeno
Otica.ccocccocco re ranasasaDosasosanccavesoss
Pneus. .ccecerccescnancsasancsacasus asa sa cas
Produtos Agropecuários e Veterinários.....
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-152
COMERCIO VAREJISTA
Produtos de Higiene e Limpesa....cssrunumueasoo
Equipamentos
Lei no 1.857/95 - Cont.
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE:
fls.
Peças e Acessórios. ...cecueas
CalgadoOS cs esecrcrcras tê mé dadas
Hortifrutigranjeiros.... cv...
Materiais elétricos... .......
Venda de passagens... ...ccuas
Auto Elétricã.«ransaasssseco
Torrefação e Moagem de Café.
Representação em vendas.....
Produtos Nacionais... ...vcves
Cine ESCO a E ciolara alo se aos alle atada aa
Fogos de Artifício.......ccvers
Postos de abastecimentos,
Decoração, Tapetes,
(Informática)...
03
...
Vidros. csosocaccscasaaac escassa
Artigos para presentes... ...zum.»
Outros estabelecimentos de fins comerciais...
LOJAS DE DEPARTAMENTOS.......
SUPERMERCADOS... .......u..
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS......
Escritórios. eserereswmosass
Escritórios de contatos....
Construtoras. essisrisos ev oso
Serviços de construção civil
Casas de jogos. ..cccrcescoces
Comunicação em geral....ccuss
Oficinas de pequeno porte.,...
Oficinas c/ máquinas pesadas.
Tinturaria,
lavanderia... .....
Agencia fuftráridssas=s uses es
Loteria e casas lotéricas...
Estacionamento. .capanus mec
Depósitos, silos,
Ambulatório,
armazéns. .
pronto-socorro.
CliínicasS...ccccrarenonescasas
Hospitais e Maternidade.....
Consultórios,
Avenida São Paulo, 1
consultorias...
Intermediação. «scenecanapass
0.0...
lubrificação.
CortinasS..scscsceus
.
..
QUANTIDADE DE
U.F.M.
——ee—————emmee NI
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Parapuã
23
Ds
23
Ds
Ds
23
D3
03
Ds
23
Bs
03
23
B3
03
23
os
Ds
os
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 1.857/95 - Cont.
fis. 04
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE
U.F.M.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Laboratórios de Análise... cococcorerercococercercoroo US
Estúdios Fotográficos... .ecsenuaeses e... DS
Empresas de Transporto.cessusescanaiscescsspsocncnsaao BS
Transporte de CargaS..ccrrerenanenasmocscsosorcs esa US
Institutos Psicotécnicos.sasesasrenwsccasaseseres. escasso US
Estabelecimento de Ensino. .seserccerevecasass osasco US
AUtO=ESEOLA. sumsmacês as mono ua as ace oco elo min ain cinio no: 6 mma o NAS
Ensino Artístico...occoxcecceroscrcncsanenenencoçecogay OS
Cursos de rápida duração. .sseserenceco coco ucarareso BS
Barbeiro, cabelereiro, higiene pessoal, pedicure..... OS
Sauna, MASSAGENS... cconccepeoccuomoncanarasusasesescos US
Hotelcecccomecorocomacaronnivarasus unicas esue coco cisco BS
Pangão, Casa dt CONOdOS, asscaramsas ones neto cosmo MS
(Buffet). cosccosoccoccccaracaraccacasunasenanecroc creo US
Depósitos de infiamáveis...esasusavacosecacuqseresssa OS
Impbiliarimecsecsus secas casada cu ses ap quocurenes on so US
Borracharia em geral..... ... BS
Serralharia scwscimimamac aa a To Te TE ja ER das a aÃ
Serrarid.coccnccsce cosa casas encsonencca US
Consertos de calçados... cccocococorcorcrerecuscoorano US
Processamento de dados. 03
Despachantes. querer cc eccsmsnid se ses asas .
Bicicletaria.cccrocococovecorancncrccasasano nas
Funilaria..csoruscsercoso coco canasa can ws ancas ns
Tipografia...ccsccscncacuca co ccsasar ac unasona
Gr4ficd.eesoreroronurco ce vovo nano e canunas ass
Reformas em geral....cccorconcnccrce cos
- 03
- 03
- D3
enararo DS
coevuso DS
Ds
Altaiatarid converso noc costs scan en an aquapunanasa DO
Locadora de Vídeo... ccccconcncococcocananananavonanasa DS
Corretora de Seguros... ccseccercoerenasccureusasusanina DS
Limpesa (conservação de jardins)..ccccerucncnaararasa DS
Outras modalidades, não enquadráveis nesta relação... 03
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Bancos e Estabelecimentos de créditos, ..esemunaaasasa SO
FinanceiraS..ecorescrsicoricacacananenovananadabo
DIVERSOES PUBLICAS
Bailes e festaB.cererccccoscomscneropuacgupovapeonapona
Circos e Parques... .cecerecare rose ve serena ncsonananana
Cinemas, restaurantes dançantes,
bilhares e baOlicheS..sccursciradevadasusadase asas
Feiras e Exposições... -.cocercococe rezo nvarasanananana
Avenida São Paulo, 1
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 1.857/95 - Cont. fls. 05.
WW—————————— [ww
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE:- QUANTIDADE DE
U.F.Me
OUTRAS ATIVIDADES
Cooperativas... soares. 12
Associações profissionais e de classe. ..csssrcccresva D4
Clubes sociais e associações assemelhadasS.....zuz.u.. D4
Profissionais Autônomos em Geral.....ccucususicicivco DS
Profissionais Liberais......ccccccrerereraaiasacaa BS
—————e.
Artigo 2Zo - Fica, a partir de 01 de janeiro de 12796,
substituída a Tabela constante do Artigo 23
da Lei Municipal no 1.775, de 31 de dezembro
de 1.993, que “Disciplina e Regulamenta Oo
lançamento das taxas do Poder de Polícia, de
Serviços Públicos, da Contribuição de Melhoria
e dá outras providências", conforme abaixo
discriminado.
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE
U.F.M.
AGO LEREM o ais aro aim aro acesa; arm gre Mi RE PTP VCR a APRE 19
Pacuárido. cs cocnentonnse se FEI UDES TSE GA 10
Outras culturas animais. ..ccessesnanananas 19
GranSAS au seamenas crus acerta Tati CADA AS 19
Criação e venda do Bicho da Seda... ...uvua 10
Outras atividades não especificadas... .... 19
INDUSTRIAS
Microempresas. «sesunncccosco se via
De transformações. ....cssceceasa
Graficas, qua as saia ss vi ss
Acessórios Elétricos.....
De móveis. .acararacaraeos
De produtos alimentícios. “
Beneficiamento de arroz... .ccusecseaa
De açúcar €é álcool..ccecsasunucoso
Borracha e outros não poluentes...
Cooperativas e beneficiamentos de grãos.
Laticínios, frigoríficas e outros... ....
Areia e Minérios....eceununaueavo
Fábrica de carrocerias... ..scsusses
Fábrica de artigos pirotécnicos..
Fogos de ArtiTLcCIO, ses as ns mp ais
Confecções. .cecerccrracacesasásuna
Materiais de construção... .zuusena
Artefatos de cimento......cumumuaa
Indústria de Farinha de Mandioca..
Outras não especificadas. ...muzevus
Avenida São Paulo, 1113 Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 1.857/95 - Cont. fls, D6.
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE
U.F.M.
COMERCIO ATACADISTA
De bebidas. ..scconcscocorrccaranevanasarorccoscsoseso ZU
Secos e molhados. ..cccccrccacerancnacosco rca cross 2
De material de construção... ..cusumas io ei aan 4
De produtos farmacêuticos/químicos. encrenca ZU
Dos demais produtos........csuuuuua enevorcco ZO
Café, milho, soja, amendoim.... .. cocsercso 20
Produtos alimentícioS.. cumes .. cocos 20
Outros não especificados... .... .. s.4,0 6 . 20
COMERCIO VAREJISTA
Microempresa. ..eserecantananaca « sasa » 27
De materiais de construção..... a e cu a nene 60
Farmácia e drogaria. sescorosacncocsanana .. 15
Bazar e armarinhoS...cocceccresecosccenena .. 15
Açougue, casa de carne e peixaria.,.. . 15
Panificadora, confeitaria, doceria e sorveteri 15
Restaurante, pizzaria e churrascaria ... e. 15
Mercearia e empório....ccuuuuuua sensu 15
Bar, lanchonete e pastelaria... se... 15
Botequim. asssevmsscssse caco o sca . usa 15
Quitanda e frutaria...esereness 15
Charutaria.cscecrwmewrcorereneda 15
Tecidos e confecções... ....ccv.. . 15
Artigo de couro e esportivos... 15
Peças e acessórios para autos... 15
Livrarias e jornais e revistas. é tn]
Aves E OVOS sc crcsmsasucco saco sa 15
DISCOS. «ccowemiccêcua cone ve dava 13
Papelarias mes so ssmnlc o s salao . 15
Eletrodomésticos,eletrônicos... 18
Ferro Velho, ccerscererse coco co 15
Floricultura, .cesesurecocoros . 15
Frios e laticínios...«cccvera 15
Gãàs liquefeitoO.....cccememers 13
Joalheria e Relojoaria..... is
Lenha e carvão. ..ecercccccooo . ... 15
Máquinas e móveis... ....cuuua 15
Mercados e entrepostos.. «veres . 15
Armazéns secos e molhados..... . 15
Dticacccerorsos tras erva vo vocas . 18
PheUSesasusss sus ds as qa co SUA CL Ga Ud ada 13
Produtos Agropecuários e veterinários... Es
Produtos de Higiene e Limpesa.....ccuus 15
Equipamentos (Informática)... .ceucmeuas 13
Peças e aCESSÓrios. . ccescrcccncsanenans 15
CalçadOS. ..cocrcreco racer coco rec cocos
Hortifrutigranjeiros...cccorccccurcaccs
Materias elétricos.....cccorcecccucsserse
Venda de passagens... ...cusuunuuanuuuuas
Lei no 1.857/95 - Cont.
fis.
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE
U.F.M.
COMERCIO VAREJISTA
AUto ELQEFLES ao au as nro ee gin e pas 08 8 905 6 res ares arrasa ES
Torrefação e moagem de café,..ecerecsccesessccsccasao 15
Representação em vendas de produtos nacionais........ 15
Cine FOtOse memos mami A dd no crer co genava LS
Fogos de ArtificiO.ccsiccccsusceccercrcncrererareseso 15
Postos de abastecimentos, lubrificação... ..cesesccec.. 40
Decoração, Tapetes, Cortinasesccecccaranarasenasesasa LS
VIAPOS, rosas ema names go svs qm aa e sc e unqeas asian LM
Artigos para presentes. .esensccsinicasaturavadesa esa LS
Outros estabelecimentos de fins comerciais. ..z...«.... 15
LOJAS DE DEPARTAMENTOS......cccccccececenanerescarao SO
SUPERMERCADOS... coca mnmencans sacas cr cs mitais dn isesecasa SO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Escritórios de contabilidade......cccccccecerenacaao. ID
Escritórios dE COOtAtOs., resersresescecocovssscssses LO
CONGERICEIaS eia cinto « cocaco aco ajê aco oca éra pis eletro sa o Ed ra ru re cao rodo ae
Catas 68 JOGOS... coccernpessrresqusssessoscrsrocos asus 7
Comunicação qm geral casearascesccrsessasas vicioso sa 7
Oficinas de pequeno porte... .csecceuencanas 27
Oficinas c/ máquinas pesadaS....cumucenenas 19
Tinturaria, lavanderia....curunecaeaccraass 07
Agência funerária...cscucsscasacacaacasaso 10
Loteria câsas lotéricas, rs csspracusáano 27
Estacionamentos. . quevss ssa va se su ga ao dE UE ACE 07
Depósitos, silos, armazéns... ..seszescasanas 07
Ambulatório, pronto-socorro. ..csesenenanaas 15
CI LA LCA sei TOO RO ESTA Lo ro aro oa fa efa 18
Hospitais e Maternidade. ....cccccecuenenana 15
Consultórios, consultorias... .ecesugundnasea 15
Intermediação... cxencuzos o va w 0065 0% PRO 27
Laboratórios de Análise....czecscesccscanes 15
Estúdios fotográficos, .ccoccrncesnsarcdcusas 07
Transportadora. .«sescescoro coros s ass sad 15
Transportador Autônomo. . scenes 07
Institutos Psicotêcenicos.. vens» o no 15
Estabelecimento de Ensino. ..sesececencanoss 07
Auto-ÊscOld sesnscccapanarasenwscsosus ese sa 19
Ensino ArtisticO.. ccssesascicaste sa asas sondas 7
Cursos de rápida duração... ..csesecsenenees 07
Barbeiro, cabelereiro,
higiene pessoal, pedicure... cerercrorcnorereresucuosos D7
auna, massagens. ...sssusu.a
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
07.
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Lim ESTADO DE SÃO PAULO
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y Prefeitura Municipal de Parapuã
Lei no 1.857/95 - Cont. fls. DB
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE:- QUANTIDADE DE
U.F.M.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Hotel. secconcnonc cnc renan quase neuo cusrcc ese coeso B7
Pensão, casa de cômodos. .cerusununesocorova co roscas D7
(BUtTfet) cussvosesicas msmo de que asas ss coros nós siasa 7
Depósitos de inflamáveisS..evrsnensaccccsesoroncroreso 15
=p (EE AÇÃO OO o PRA. son topos so ES
Borracharia em geral..cececacsonasaconenonanco encena OZ
Serralheria..cccocoononososacasrsrcocucona coca ro rara B7
Serrarid ccoscoscecoaanennsasnsanqusncocvovencsesec eso D7
Consertos de calçados. casesesanavrasisescrasecsco sore O7
Processamento de dadOS.sscccusuc ocaso corso arca veis IO
Despachantes. csccocosesadarananasusassiucaroraposesoso D7
ERES Lt SO O QOT OS CIO CRESCE SO OSSO co cdBDaDo SE id
Funilaria..cccocococccco coca coco csenerenenenerc o D7
Gráfica/Tipografia.cccercrcrasuransanocecanc orcs caos D7
Reformas em geral...ussmemes
Alfalatariasccrconoreresaveresa
Locadora de Vídeo... .creuees Eds as varas MA
Corretora de Seguros... .cscacanararaconorerosoronenese ID
Limpesa (conservação de jardins)... D7
Outras modalidades, não enquadráveis nesta relação... D7
corar eos D7
censnssasasasencsse sos D7
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Bancos e Estabelecimentos de créditos... cremes. BO
FinanceiraScccocecomovcdacadadasasasasarasusasssesass BO
DIVERSOES PUBLICAS
Atividades itinerantes (ao dia)... DZ
Jogos, bilhares e boliches (por equipamento)... ccvcvc. DZ
Feiras e Exposições (ao dia)..xccercrunsoarccercoroucu DZ
Bailes, cinema, restaurantes dançantes e
outras pernamentes...ccccosoconsacacasasasasaDo . 10
Danceterias. .cecoceccuconecc cuco crecncrurercrenencins LU
Outras atividades não especificadaS....ussussuaua . US
OUTRAS ATIVIDADES
CooporativaS.ccexscra docavinatas asa cas vs orassnasqisaino ZS
Associações profissionais e de classe... 15
Clubes sociais e associações assemelhadaS...zz.«zzz=..« 15
Profissionais Autônomos em Geral...cssranununaneuasasa DS
Profissionais LiberaiS....c.sesencncsenccusasasanasasa LO
Artigo Jo - Altera a redação do Artigo 21, excluem-se
seus incisos I, Il e III e acrescenta-se ao
mesmo um parágrafo único.
“Artigo 21 - À taxa de Licença para Funcio-
namento é anual e será recolhida até o ul- semp
timo dia útil de fevereiro.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CE
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Lei no 1.857/95 - Cont. fls. D9
Parágrafo Unico:- Para as atividades iniciadas
no transcorrer do ano a taxa de licença
será proporcional a base de 1/12, referentes aos
meses restantes do exercício, a partir do mês de
início das atividades",
-— Toda empresa deverá apresentar ao setor compe-
tente cópia xerográfica autenticada da
DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ESTADO, para fins de re-
enquadramento no REGIME DAS MICROEMPRESAS.
As Empresas ficarão isentas de qualquer taxa no
ato de reenquadramento no REGIME DAS
MICROEMPRESAS.
As importâncias devidas serão calculadas com base
na U.F.M. do mês de dezembro do exercício
anterior.
Os pagamentos serão efetuados em parcela única,
com vencimento em 28 de fevereiro de cada
exercício.
o - Fica revogada a Lei Municipal no 1.031, de 30 de
dezembro de 1.994,
Esta Lei entrará em vigor a partir de lo de
janeiro de 1.996.
Prefeitura Municipal de Parãpua, Dé
dezembro de 1.995,
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal p afixada em
lugar de costume

open original →