| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 |
| native_id | 5181 |
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E Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ( a) 1 No 1.857/95 DE GB DEZEMBRO DE 1.995. “"DISPOE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTI- GOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 1,.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e ele promulga e sanciona em Redação Final, a seguinte Lei:z- Fica, a partir de Di de janeiro de 1.996, substituída a Tabela constante do Artigo 15 da Lei Municipal no 1.775, de 31 de dezembro de 1.993, que “Disciplina e Regulamenta o lançamento das taxas do Poder de Polícia, de Serviços Públicos, da Contribuição de Melhoria e dá outras providências", conforme abaixo discriminado. ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE :- QUANTIDADE DE ' U.F.M. Agricultura. .cccerecocusanasusasanas . Da Pecuária..ccccororerananana sarna canas ua sa . 04 Outras culturas animaiS...cccceneceucancenanas . Da Granjas..cccesccorocnacarecercseronasarosorosus csosos B& Criação e venda do bicho da seda....ccccercercrenso D4 Outras atividades não especificadas. ...cercccreccese D4 INDUSTRIAS Microempresas. ..ecunununanes sescecororoco co DS De transformações. so scosereresonsus rr opncamasinasa UB Braticasessess voce caca rsarcncnasasenasas acasos UE Acessórios Elétricos.....ccuscunuuenaa ccocorrocco DE De móveis, cocceseraranqusnoccuocouscone como asno DB De produtos alimentícios. cccecoccorcrcerco conse DB Beneficiamento de arroz... coreroresacass DB De açúcar e álcool.....sesescesesccccecoro sacas SO Borracha e outros não poluentes....ccoococccensercso DB Cooperativas e beneficiamentos de grãos... «ces... DB Laticínios, frigoríficas e outros... ..cccccesccnesc. DB Areia e Minérios..ccococococe ne coco carecas DB Fábrica de carrocerias. .cccerererororonoreranacanenas DB Fábrica de artigos pirotécnicos....csessencenenecens DB Fogos de Artifício.....ncccemunenunnenaao 28 Confecções... ..cencconcnrcco receoso nana ca Materiais de construção... .ccussuauuasas Artefatos de cimento... .csecauucucucuuaa Outras indústrias não especificadas. ... Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1.857/95 - Cont. fls.02 ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE U.F.M. COMERCIO ATACADISTA De bebidas. ..seconeuenensencnecrenenancnronogesenossse LD Secos e molhados. . .enescrancocecocrco co coconocasccces LD De material de construção... «.ccceceusese 19 De produtos farmacêuticos/quimicos... cuca ID Dos demais produtoS sesussissessosssascicsccosovvassoa JO Café, milho, soja, amendoim. ..cersrccccc coro o coco no ce LU Produtos alimentícios...cererccorencncroconcccccuncacu LD Outros não especificados. crrcercerercecococororccers LO COMERCIO VAREJISTA De materiais de construção... cerasancracra DS Farmácia €& drogarias an anas ms amos cus vs vp vino io elo or 0/00» « MES Bazar e armarinhos..cccecoreroneceropescr co ce cuca ca aa US Açougue, casa de carne e peixaria...cscucscscceasaaso DS Panificadora, confeitaria, doceria e sorveteria..cusenenccanerccosccorsocococaso US Restaurante, pizzaria e CHUP PASCAL LA ad asad dad atas ms dd ca sds tdos o dons ss com WD Mercearia e empório...cccceceseronororonorcrcocoroncco US Bar, lanchonete e pastelaria....suuucusuncccsacaaaaoa US Botequim, .coscuscorcnesunaranncunasauaracurc caro ndoo BS Quitanda e frutaria..esesoncrecesorcocroconcocorscoco US Charutaria..cccoscereresasasesaccsascsusc ouso co sovo US Tecidos e confecções. . casvscrucesmucocs usas cascas. US Artigo de couro e esportivos. ..esesenencccoc ocorre DS Peças e acessórios para autos. .....cuuuuuuuaeseraaasa US Livrarias e jornais e revistas... 23 Aves E OVOS. ccoccccanacususanananusonoroccccocr cocos US DISCOS. «scecccercccrcncnncasascsuocicsa casco cover owoca DS Papelaridcassnssavavesacasinis qa Vad ras cr tras E nr DO Eletrodomésticos,eletrÔnicos....zzuzcrrzneneucana - 03 Ferro Velho....cccoccunsconarananasanasca coca casas -. Us Floricultura... ccosencrvercosaseca vaca nucnca co nuas . U3 Frios e laticínios... «mvvs cesso DS Gas liquefeito...cccccrurccorcracercrncocoroccsusasas US Joalheria e Relojoaria... ccoccncrcrccuresocesasustone US Lenha E Carvão. .caouracorosarososososcsososaddanandsos» US Máquinas €O móveis.» «cscersecrsrscescrcsasacasanasrasao DO Mercados e entrepostos.....esenancnaunenanonanenenano BS - 03 corvos DS voc qPARAPUà Armazéns secos e molhados... cscerucecenaeno Otica.ccocccocco re ranasasaDosasosanccavesoss Pneus. .ccecerccescnancsasancsacasus asa sa cas Produtos Agropecuários e Veterinários..... Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-152 COMERCIO VAREJISTA Produtos de Higiene e Limpesa....cssrunumueasoo Equipamentos Lei no 1.857/95 - Cont. ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: fls. Peças e Acessórios. ...cecueas CalgadoOS cs esecrcrcras tê mé dadas Hortifrutigranjeiros.... cv... Materiais elétricos... ....... Venda de passagens... ...ccuas Auto Elétricã.«ransaasssseco Torrefação e Moagem de Café. Representação em vendas..... Produtos Nacionais... ...vcves Cine ESCO a E ciolara alo se aos alle atada aa Fogos de Artifício.......ccvers Postos de abastecimentos, Decoração, Tapetes, (Informática)... 03 ... Vidros. csosocaccscasaaac escassa Artigos para presentes... ...zum.» Outros estabelecimentos de fins comerciais... LOJAS DE DEPARTAMENTOS....... SUPERMERCADOS... .......u.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...... Escritórios. eserereswmosass Escritórios de contatos.... Construtoras. essisrisos ev oso Serviços de construção civil Casas de jogos. ..cccrcescoces Comunicação em geral....ccuss Oficinas de pequeno porte.,... Oficinas c/ máquinas pesadas. Tinturaria, lavanderia... ..... Agencia fuftráridssas=s uses es Loteria e casas lotéricas... Estacionamento. .capanus mec Depósitos, silos, Ambulatório, armazéns. . pronto-socorro. CliínicasS...ccccrarenonescasas Hospitais e Maternidade..... Consultórios, Avenida São Paulo, 1 consultorias... Intermediação. «scenecanapass 0.0... lubrificação. CortinasS..scscsceus . .. QUANTIDADE DE U.F.M. ——ee—————emmee NI ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Parapuã 23 Ds 23 Ds Ds 23 D3 03 Ds 23 Bs 03 23 B3 03 23 os Ds os Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1.857/95 - Cont. fis. 04 ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE U.F.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Laboratórios de Análise... cococcorerercococercercoroo US Estúdios Fotográficos... .ecsenuaeses e... DS Empresas de Transporto.cessusescanaiscescsspsocncnsaao BS Transporte de CargaS..ccrrerenanenasmocscsosorcs esa US Institutos Psicotécnicos.sasesasrenwsccasaseseres. escasso US Estabelecimento de Ensino. .seserccerevecasass osasco US AUtO=ESEOLA. sumsmacês as mono ua as ace oco elo min ain cinio no: 6 mma o NAS Ensino Artístico...occoxcecceroscrcncsanenenencoçecogay OS Cursos de rápida duração. .sseserenceco coco ucarareso BS Barbeiro, cabelereiro, higiene pessoal, pedicure..... OS Sauna, MASSAGENS... cconccepeoccuomoncanarasusasesescos US Hotelcecccomecorocomacaronnivarasus unicas esue coco cisco BS Pangão, Casa dt CONOdOS, asscaramsas ones neto cosmo MS (Buffet). cosccosoccoccccaracaraccacasunasenanecroc creo US Depósitos de infiamáveis...esasusavacosecacuqseresssa OS Impbiliarimecsecsus secas casada cu ses ap quocurenes on so US Borracharia em geral..... ... BS Serralharia scwscimimamac aa a To Te TE ja ER das a aà Serrarid.coccnccsce cosa casas encsonencca US Consertos de calçados... cccocococorcorcrerecuscoorano US Processamento de dados. 03 Despachantes. querer cc eccsmsnid se ses asas . Bicicletaria.cccrocococovecorancncrccasasano nas Funilaria..csoruscsercoso coco canasa can ws ancas ns Tipografia...ccsccscncacuca co ccsasar ac unasona Gr4ficd.eesoreroronurco ce vovo nano e canunas ass Reformas em geral....cccorconcnccrce cos - 03 - 03 - D3 enararo DS coevuso DS Ds Altaiatarid converso noc costs scan en an aquapunanasa DO Locadora de Vídeo... ccccconcncococcocananananavonanasa DS Corretora de Seguros... ccseccercoerenasccureusasusanina DS Limpesa (conservação de jardins)..ccccerucncnaararasa DS Outras modalidades, não enquadráveis nesta relação... 03 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Bancos e Estabelecimentos de créditos, ..esemunaaasasa SO FinanceiraS..ecorescrsicoricacacananenovananadabo DIVERSOES PUBLICAS Bailes e festaB.cererccccoscomscneropuacgupovapeonapona Circos e Parques... .cecerecare rose ve serena ncsonananana Cinemas, restaurantes dançantes, bilhares e baOlicheS..sccursciradevadasusadase asas Feiras e Exposições... -.cocercococe rezo nvarasanananana Avenida São Paulo, 1 ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1.857/95 - Cont. fls. 05. WW—————————— [ww ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE:- QUANTIDADE DE U.F.Me OUTRAS ATIVIDADES Cooperativas... soares. 12 Associações profissionais e de classe. ..csssrcccresva D4 Clubes sociais e associações assemelhadasS.....zuz.u.. D4 Profissionais Autônomos em Geral.....ccucususicicivco DS Profissionais Liberais......ccccccrerereraaiasacaa BS —————e. Artigo 2Zo - Fica, a partir de 01 de janeiro de 12796, substituída a Tabela constante do Artigo 23 da Lei Municipal no 1.775, de 31 de dezembro de 1.993, que “Disciplina e Regulamenta Oo lançamento das taxas do Poder de Polícia, de Serviços Públicos, da Contribuição de Melhoria e dá outras providências", conforme abaixo discriminado. ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE U.F.M. AGO LEREM o ais aro aim aro acesa; arm gre Mi RE PTP VCR a APRE 19 Pacuárido. cs cocnentonnse se FEI UDES TSE GA 10 Outras culturas animais. ..ccessesnanananas 19 GranSAS au seamenas crus acerta Tati CADA AS 19 Criação e venda do Bicho da Seda... ...uvua 10 Outras atividades não especificadas... .... 19 INDUSTRIAS Microempresas. «sesunncccosco se via De transformações. ....cssceceasa Graficas, qua as saia ss vi ss Acessórios Elétricos..... De móveis. .acararacaraeos De produtos alimentícios. “ Beneficiamento de arroz... .ccusecseaa De açúcar €é álcool..ccecsasunucoso Borracha e outros não poluentes... Cooperativas e beneficiamentos de grãos. Laticínios, frigoríficas e outros... .... Areia e Minérios....eceununaueavo Fábrica de carrocerias... ..scsusses Fábrica de artigos pirotécnicos.. Fogos de ArtiTLcCIO, ses as ns mp ais Confecções. .cecerccrracacesasásuna Materiais de construção... .zuusena Artefatos de cimento......cumumuaa Indústria de Farinha de Mandioca.. Outras não especificadas. ...muzevus Avenida São Paulo, 1113 Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà -SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1.857/95 - Cont. fls, D6. ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE DE U.F.M. COMERCIO ATACADISTA De bebidas. ..scconcscocorrccaranevanasarorccoscsoseso ZU Secos e molhados. ..cccccrccacerancnacosco rca cross 2 De material de construção... ..cusumas io ei aan 4 De produtos farmacêuticos/químicos. encrenca ZU Dos demais produtos........csuuuuua enevorcco ZO Café, milho, soja, amendoim.... .. cocsercso 20 Produtos alimentícioS.. cumes .. cocos 20 Outros não especificados... .... .. s.4,0 6 . 20 COMERCIO VAREJISTA Microempresa. ..eserecantananaca « sasa » 27 De materiais de construção..... a e cu a nene 60 Farmácia e drogaria. sescorosacncocsanana .. 15 Bazar e armarinhoS...cocceccresecosccenena .. 15 Açougue, casa de carne e peixaria.,.. . 15 Panificadora, confeitaria, doceria e sorveteri 15 Restaurante, pizzaria e churrascaria ... e. 15 Mercearia e empório....ccuuuuuua sensu 15 Bar, lanchonete e pastelaria... se... 15 Botequim. asssevmsscssse caco o sca . usa 15 Quitanda e frutaria...esereness 15 Charutaria.cscecrwmewrcorereneda 15 Tecidos e confecções... ....ccv.. . 15 Artigo de couro e esportivos... 15 Peças e acessórios para autos... 15 Livrarias e jornais e revistas. é tn] Aves E OVOS sc crcsmsasucco saco sa 15 DISCOS. «ccowemiccêcua cone ve dava 13 Papelarias mes so ssmnlc o s salao . 15 Eletrodomésticos,eletrônicos... 18 Ferro Velho, ccerscererse coco co 15 Floricultura, .cesesurecocoros . 15 Frios e laticínios...«cccvera 15 Gãàs liquefeitoO.....cccememers 13 Joalheria e Relojoaria..... is Lenha e carvão. ..ecercccccooo . ... 15 Máquinas e móveis... ....cuuua 15 Mercados e entrepostos.. «veres . 15 Armazéns secos e molhados..... . 15 Dticacccerorsos tras erva vo vocas . 18 PheUSesasusss sus ds as qa co SUA CL Ga Ud ada 13 Produtos Agropecuários e veterinários... Es Produtos de Higiene e Limpesa.....ccuus 15 Equipamentos (Informática)... .ceucmeuas 13 Peças e aCESSÓrios. . ccescrcccncsanenans 15 CalçadOS. ..cocrcreco racer coco rec cocos Hortifrutigranjeiros...cccorccccurcaccs Materias elétricos.....cccorcecccucsserse Venda de passagens... ...cusuunuuanuuuuas Lei no 1.857/95 - Cont. fis. ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: QUANTIDADE U.F.M. COMERCIO VAREJISTA AUto ELQEFLES ao au as nro ee gin e pas 08 8 905 6 res ares arrasa ES Torrefação e moagem de café,..ecerecsccesessccsccasao 15 Representação em vendas de produtos nacionais........ 15 Cine FOtOse memos mami A dd no crer co genava LS Fogos de ArtificiO.ccsiccccsusceccercrcncrererareseso 15 Postos de abastecimentos, lubrificação... ..cesesccec.. 40 Decoração, Tapetes, Cortinasesccecccaranarasenasesasa LS VIAPOS, rosas ema names go svs qm aa e sc e unqeas asian LM Artigos para presentes. .esensccsinicasaturavadesa esa LS Outros estabelecimentos de fins comerciais. ..z...«.... 15 LOJAS DE DEPARTAMENTOS......cccccccececenanerescarao SO SUPERMERCADOS... coca mnmencans sacas cr cs mitais dn isesecasa SO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Escritórios de contabilidade......cccccccecerenacaao. ID Escritórios dE COOtAtOs., resersresescecocovssscssses LO CONGERICEIaS eia cinto « cocaco aco ajê aco oca éra pis eletro sa o Ed ra ru re cao rodo ae Catas 68 JOGOS... coccernpessrresqusssessoscrsrocos asus 7 Comunicação qm geral casearascesccrsessasas vicioso sa 7 Oficinas de pequeno porte... .csecceuencanas 27 Oficinas c/ máquinas pesadaS....cumucenenas 19 Tinturaria, lavanderia....curunecaeaccraass 07 Agência funerária...cscucsscasacacaacasaso 10 Loteria câsas lotéricas, rs csspracusáano 27 Estacionamentos. . quevss ssa va se su ga ao dE UE ACE 07 Depósitos, silos, armazéns... ..seszescasanas 07 Ambulatório, pronto-socorro. ..csesenenanaas 15 CI LA LCA sei TOO RO ESTA Lo ro aro oa fa efa 18 Hospitais e Maternidade. ....cccccecuenenana 15 Consultórios, consultorias... .ecesugundnasea 15 Intermediação... cxencuzos o va w 0065 0% PRO 27 Laboratórios de Análise....czecscesccscanes 15 Estúdios fotográficos, .ccoccrncesnsarcdcusas 07 Transportadora. .«sescescoro coros s ass sad 15 Transportador Autônomo. . scenes 07 Institutos Psicotêcenicos.. vens» o no 15 Estabelecimento de Ensino. ..sesececencanoss 07 Auto-ÊscOld sesnscccapanarasenwscsosus ese sa 19 Ensino ArtisticO.. ccssesascicaste sa asas sondas 7 Cursos de rápida duração... ..csesecsenenees 07 Barbeiro, cabelereiro, higiene pessoal, pedicure... cerercrorcnorereresucuosos D7 auna, massagens. ...sssusu.a Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 07. f El Lim ESTADO DE SÃO PAULO ) Erg —— y Prefeitura Municipal de Parapuã Lei no 1.857/95 - Cont. fls. DB ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE:- QUANTIDADE DE U.F.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Hotel. secconcnonc cnc renan quase neuo cusrcc ese coeso B7 Pensão, casa de cômodos. .cerusununesocorova co roscas D7 (BUtTfet) cussvosesicas msmo de que asas ss coros nós siasa 7 Depósitos de inflamáveisS..evrsnensaccccsesoroncroreso 15 =p (EE AÇÃO OO o PRA. son topos so ES Borracharia em geral..cececacsonasaconenonanco encena OZ Serralheria..cccocoononososacasrsrcocucona coca ro rara B7 Serrarid ccoscoscecoaanennsasnsanqusncocvovencsesec eso D7 Consertos de calçados. casesesanavrasisescrasecsco sore O7 Processamento de dadOS.sscccusuc ocaso corso arca veis IO Despachantes. csccocosesadarananasusassiucaroraposesoso D7 ERES Lt SO O QOT OS CIO CRESCE SO OSSO co cdBDaDo SE id Funilaria..cccocococccco coca coco csenerenenenerc o D7 Gráfica/Tipografia.cccercrcrasuransanocecanc orcs caos D7 Reformas em geral...ussmemes Alfalatariasccrconoreresaveresa Locadora de Vídeo... .creuees Eds as varas MA Corretora de Seguros... .cscacanararaconorerosoronenese ID Limpesa (conservação de jardins)... D7 Outras modalidades, não enquadráveis nesta relação... D7 corar eos D7 censnssasasasencsse sos D7 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Bancos e Estabelecimentos de créditos... cremes. BO FinanceiraScccocecomovcdacadadasasasasarasusasssesass BO DIVERSOES PUBLICAS Atividades itinerantes (ao dia)... DZ Jogos, bilhares e boliches (por equipamento)... ccvcvc. DZ Feiras e Exposições (ao dia)..xccercrunsoarccercoroucu DZ Bailes, cinema, restaurantes dançantes e outras pernamentes...ccccosoconsacacasasasasaDo . 10 Danceterias. .cecoceccuconecc cuco crecncrurercrenencins LU Outras atividades não especificadaS....ussussuaua . US OUTRAS ATIVIDADES CooporativaS.ccexscra docavinatas asa cas vs orassnasqisaino ZS Associações profissionais e de classe... 15 Clubes sociais e associações assemelhadaS...zz.«zzz=..« 15 Profissionais Autônomos em Geral...cssranununaneuasasa DS Profissionais LiberaiS....c.sesencncsenccusasasanasasa LO Artigo Jo - Altera a redação do Artigo 21, excluem-se seus incisos I, Il e III e acrescenta-se ao mesmo um parágrafo único. “Artigo 21 - À taxa de Licença para Funcio- namento é anual e será recolhida até o ul- semp timo dia útil de fevereiro. Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CE Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1.857/95 - Cont. fls. D9 Parágrafo Unico:- Para as atividades iniciadas no transcorrer do ano a taxa de licença será proporcional a base de 1/12, referentes aos meses restantes do exercício, a partir do mês de início das atividades", -— Toda empresa deverá apresentar ao setor compe- tente cópia xerográfica autenticada da DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ESTADO, para fins de re- enquadramento no REGIME DAS MICROEMPRESAS. As Empresas ficarão isentas de qualquer taxa no ato de reenquadramento no REGIME DAS MICROEMPRESAS. As importâncias devidas serão calculadas com base na U.F.M. do mês de dezembro do exercício anterior. Os pagamentos serão efetuados em parcela única, com vencimento em 28 de fevereiro de cada exercício. o - Fica revogada a Lei Municipal no 1.031, de 30 de dezembro de 1.994, Esta Lei entrará em vigor a partir de lo de janeiro de 1.996. Prefeitura Municipal de Parãpua, Dé dezembro de 1.995, Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal p afixada em lugar de costume