| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 |
| native_id | 5182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Parapua, De- cretou e ele promulga e sanciona em redação fi- nal a seguinte Lei: Artigo |º - O Orçamento Geral do Município de Parapua, para o Exercici de 1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.000.000 00 (Cinco milhoes de Reais), discriminados pelos anexos in- tegrantes desta Lei, A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributo rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo 2 integrantes desta Lei, com o seguinte desdo bramen — to: RECEITAS CORRENTES R$ 4.779.000,00 Receita Tributária R$ 348.000,00 Receita Patrimonial R$ 23.000,00 Transferencias Correntes R$ 4.236,000,00 Outras Receitas Correntes R$ 172.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 221.000,00 Operações de Crédito R$ 50.000,00 Alienação de Bens R$ 20.000,00 ransferencias de Capital R$ 150.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 02 Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da legislação em vigor e das especificações cosntantes do Anexo 2, integrante desta lei, com os seguintes desdobramentos: | - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Ol-Legislativa R$ 90.000,00 03-Administração e Planejamento R$ 854.000,00 04-Agricultura R$ 250.000,00 08-Educação e Cultura R$1.302.000,00 l0O-Habitação e Urbanismo R$ 889.000,00 |3-Saúde e Saneamento R$ 428.000,00 |5-Assistência e Previdência R$ 657.000,00 l6-Transportes R$ 530.000,00 TOTAL R$5 «000.000,00 ORGÃO DE GOVERNO 0Ol-Legislativo R$ 90.000,00 02-Chefia do Executivo R$ 618.500,00 03-Departamento de Administração e Finanças R$ 190.000,00 04-Departamento de Educação, Cultura e Desportos R$1.302.000,00 05-Departamento de Obras e Serviços Gerais R$1.419.000,00 06-Departamento de Saúde, Assistência e Previdência R$1 .085.000,00 07-Departamento Técnico, Jurídico e Planejamento R$ 45.500,00 Avenida São Paulo ,. 1& Prefeitura Municipal de Parapuã Artigo 4º - Artigo 5º - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 03 08-Departamento de Agricultura e Abastec imento R$ 250.000,00 TOTAL R$5.000.000, 00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes R$3.950.000,00 Despesas de Capital R$1.050.000,00 TOTAL R$5.000.000,00 O Poder Executivo fica autorizado a: a) e) Realizar operações de Crédito por antecipação da Recei ta até o limite de 25% da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor. Abrir Créditos adicionais suplementares até 75% do Or- camento da Despesa, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Proceder a transposições total ou parcial de recursos de um elemento da Despesa para outro, ci do mesmo projeto ou atividade. Esta Lei entrará em vigor dm WS decjangiro de 1.996,revo- gadas as disposições em cohtrápio. | Prefeitura Municipal de Fi) bro de 1.995. una, Publicada e registrada na municipal de Parapua e supra.