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norma nº 1856/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1856 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1996
native_id5182

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.996.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,usando de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Parapua, De-
cretou e ele promulga e sanciona em redação fi-
nal a seguinte Lei:
Artigo |º - O Orçamento Geral do Município de Parapua, para o Exercici
de 1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.000.000
00 (Cinco milhoes de Reais), discriminados pelos anexos in-
tegrantes desta Lei,
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributo
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes no
anexo 2 integrantes desta Lei, com o seguinte desdo bramen
— to:
RECEITAS CORRENTES R$ 4.779.000,00
Receita Tributária R$ 348.000,00
Receita Patrimonial R$ 23.000,00
Transferencias Correntes R$ 4.236,000,00
Outras Receitas Correntes R$ 172.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 221.000,00
Operações de Crédito R$ 50.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
ransferencias de Capital R$ 150.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 02
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da legislação em vigor e
das especificações cosntantes do Anexo 2, integrante desta
lei, com os seguintes desdobramentos:
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol-Legislativa R$ 90.000,00
03-Administração e Planejamento R$ 854.000,00
04-Agricultura R$ 250.000,00
08-Educação e Cultura R$1.302.000,00
l0O-Habitação e Urbanismo R$ 889.000,00
|3-Saúde e Saneamento R$ 428.000,00
|5-Assistência e Previdência R$ 657.000,00
l6-Transportes R$ 530.000,00
TOTAL R$5 «000.000,00
ORGÃO DE GOVERNO
0Ol-Legislativo R$ 90.000,00
02-Chefia do Executivo R$ 618.500,00
03-Departamento de Administração e
Finanças R$ 190.000,00
04-Departamento de Educação, Cultura e
Desportos R$1.302.000,00
05-Departamento de Obras e Serviços
Gerais R$1.419.000,00
06-Departamento de Saúde, Assistência e
Previdência R$1 .085.000,00
07-Departamento Técnico, Jurídico e
Planejamento R$ 45.500,00
Avenida São Paulo ,.
1& Prefeitura Municipal de Parapuã
Artigo 4º -
Artigo 5º -
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.856/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 03
08-Departamento de Agricultura e
Abastec imento R$ 250.000,00
TOTAL R$5.000.000, 00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$3.950.000,00
Despesas de Capital R$1.050.000,00
TOTAL R$5.000.000,00
O Poder Executivo fica autorizado a:
a)
e)
Realizar operações de Crédito por antecipação da Recei
ta até o limite de 25% da Receita estimada, nos termos
da Legislação em vigor.
Abrir Créditos adicionais suplementares até 75% do Or-
camento da Despesa, nos termos do Artigo 43 da Lei nº
4.320/64.
Proceder a transposições total ou parcial de recursos
de um elemento da Despesa para outro, ci do mesmo
projeto ou atividade.
Esta Lei entrará em vigor dm WS decjangiro de 1.996,revo-
gadas as disposições em cohtrápio.
|
Prefeitura Municipal de Fi) bro de 1.995.
una,
Publicada e registrada na
municipal de Parapua e
supra.

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