| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.855/95 DE I4 DE NOVEMBRO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Para pua, Decretou e ele promulga e sanciona em redação final a seguinte Lei: Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa zer a doação com encargos, de um terreno urbano, com area de 540,00 M2 (Quinhentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município, a GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, cu ja área destinar-se-à a Depósito de bebidas e comercializa ção. Parágrafo (inico:-A área do terreno urbano de que se trata este artigo, foi avaliada em R$ 1.200,00 (Hum Mil Duzentos Reais),e cu jo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integran- te desta Lei, camprsds as seguintes medidas e confronta/- ções: na frente 20,00 metros com a Rua Sao Luís, nos Fun- dos 20,00 metros com área da FEPASA;de um lado 27,00 me/- tros com área da Prefeitura Municipal de Parapua e-final/ mente do outro lado 27,00 metros com lote nº [|47, conce- dido ao Sr. Nelson Satoru Gondo, totalizando uma área de 540,00 M2. 4 - O donatário terã o prazo de Ol (um) ano, a partirW publicação da Lei Municipal autorizatória da PARAPDA doação da área, para a conclusao da obra, instala SMP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Elis 02 LEI Nº 1.855/95 ção e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo Iº, N Parágrafo Unico:-0 não cumprimento do prazo previsto no “caput”, o imóvel reverterá à administração doadora, ficando a crité rio do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao donatã rio que nao iniciar as obras no prazo previsto no artigo ado desta Lei. Artigo 4º — A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades pre vistas nesta lei. o Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-VivosZ e / transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusi ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal- vaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento / das atividades sob pena de reversão ao patrimônio munici- pal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- Prefeitura Municipal de Parâpug bro de 1.995. Publicada e registrada pa Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapug Avenida São Paulo 13-