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norma nº 1855/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1855 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.855/95 DE I4 DE NOVEMBRO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA
MUNICIPALIDADE, A GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Para
pua, Decretou e ele promulga e sanciona
em redação final a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa
zer a doação com encargos, de um terreno urbano, com area
de 540,00 M2 (Quinhentos e quarenta metros quadrados), de
propriedade do Município, a GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, cu
ja área destinar-se-à a Depósito de bebidas e comercializa
ção.
Parágrafo (inico:-A área do terreno urbano de que se trata este artigo,
foi avaliada em R$ 1.200,00 (Hum Mil Duzentos Reais),e cu
jo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integran-
te desta Lei, camprsds as seguintes medidas e confronta/-
ções: na frente 20,00 metros com a Rua Sao Luís, nos Fun-
dos 20,00 metros com área da FEPASA;de um lado 27,00 me/-
tros com área da Prefeitura Municipal de Parapua e-final/
mente do outro lado 27,00 metros com lote nº [|47, conce-
dido ao Sr. Nelson Satoru Gondo, totalizando uma área de
540,00 M2.
4 - O donatário terã o prazo de Ol (um) ano, a partirW
publicação da Lei Municipal autorizatória da PARAPDA
doação da área, para a conclusao da obra, instala SMP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Elis 02 LEI Nº 1.855/95
ção e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do
artigo Iº, N
Parágrafo Unico:-0 não cumprimento do prazo previsto no “caput”, o
imóvel reverterá à administração doadora, ficando a crité
rio do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo.
Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao donatã
rio que nao iniciar as obras no prazo previsto no artigo
ado desta Lei.
Artigo 4º — A lavratura da escritura definitiva de doação somente será
outorgada ao donatário quando do início das atividades pre
vistas nesta lei. o
Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de
que o donatário poderá alienar por atos “Inter-VivosZ e /
transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusi
ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal-
vaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento /
das atividades sob pena de reversão ao patrimônio munici-
pal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
Prefeitura Municipal de Parâpug bro de 1.995.
Publicada e registrada pa Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapug
Avenida São Paulo 13-

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