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← Parapuã (SP)

norma nº 1853/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1853 / 1995
Date 1995-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE POLICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5185

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.853/95 DE |8 DE OUTUBRO DE 1.995.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO coM
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE POLICIAL
NO MUNICÍPIO DE PARAPUA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Parapua,
Decretou e ele promulga e sanciona em reda/
ção Final a seguinte lei:
Artigo Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebar CONVÊNIO
com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de
Sao Paulo, objetivando a instalação de Unidade da
Polícia Civil no Município.
As condições de instalação e manutenção da Unidade
autorizada pela presente Lei serao estabelecidas no
CONVÊNIO a ser assinado entre o Estado e o Municípios.
Artigo 3 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento /
vigente. À
Artigo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Ponte Fls 02 LEI Nº 1.853/95
Publicada e registrada na Chefia
dejGabinete da Pre
feitura Municipal de Parapua e; afixada em lugar de
costume na data syb
pé 123934700
Chete de Gobl o
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.73

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