| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1995 |
| Date | 1995-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE POLICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.853/95 DE |8 DE OUTUBRO DE 1.995. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO coM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE POLICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Parapua, Decretou e ele promulga e sanciona em reda/ ção Final a seguinte lei: Artigo Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebar CONVÊNIO com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de Sao Paulo, objetivando a instalação de Unidade da Polícia Civil no Município. As condições de instalação e manutenção da Unidade autorizada pela presente Lei serao estabelecidas no CONVÊNIO a ser assinado entre o Estado e o Municípios. Artigo 3 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento / vigente. À Artigo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Ponte Fls 02 LEI Nº 1.853/95 Publicada e registrada na Chefia dejGabinete da Pre feitura Municipal de Parapua e; afixada em lugar de costume na data syb pé 123934700 Chete de Gobl o Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.73