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← Parapuã (SP)

norma nº 1852/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1852 / 1995
Date 1995-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E EFETUAR O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
native_id5186

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,852/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E EFETUAR
O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRU-
PO E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS SERVIDORES DA AD
MINI STRAÇÃO DIRETA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribui
ções legaiS, we querer cecermumanan ara
Faz saber que a Câmara Municipal de
Parapua, Decretou e ele promulga e
sanciona em redação final a seguinte
Lei:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
a efetuar o pagamento de prêmios de Seguro de
Vida em Grupó e Acidentes Pessoais aos Servido/-
res da Administração Direta, mediante a realiza-
ção do componente processo licitatório.
Parágrafo (Ínico:Deverao ser cobertas por esse seguro:
| - morte por qual quer causa;
ll - morte acidental;
Ill - invalidez permanente total ou parcial
acidente;
Iy - invalidez permanente total por doença.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consigna
das em Orçamento.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 02 LEI Nº 1.852/95
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
” . . ei Ea ”
çao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de setembro
de 1.995. / |
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em
lugar de costume na data supra.
pa 12393
Chete de Goblnets

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