| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E EFETUAR O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,852/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E EFETUAR O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRU- PO E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS SERVIDORES DA AD MINI STRAÇÃO DIRETA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui ções legaiS, we querer cecermumanan ara Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua, Decretou e ele promulga e sanciona em redação final a seguinte Lei: Artigo |º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e a efetuar o pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupó e Acidentes Pessoais aos Servido/- res da Administração Direta, mediante a realiza- ção do componente processo licitatório. Parágrafo (Ínico:Deverao ser cobertas por esse seguro: | - morte por qual quer causa; ll - morte acidental; Ill - invalidez permanente total ou parcial acidente; Iy - invalidez permanente total por doença. Artigo 2º- As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consigna das em Orçamento. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Fis 02 LEI Nº 1.852/95 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ” . . ei Ea ” çao, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de setembro de 1.995. / | Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. pa 12393 Chete de Goblnets