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norma nº 1851/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1851 / 1995
Date 1995-09-20
EmentaDECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5187

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.851/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995.
"DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE
TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
Faz saber que a Camara Municipal de Para
pua, Decretou e ele promulga e sanciona
em redação Final a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica declarada de interesse para fins urbanos área
de terra rural constituida do desmembramento do
Sítio Boa Vista, localizado no Bairro Vitória Pau-
lista, Município de Parapuã, com área de 15.605,313
M2, com a seguinte descrição perimétrica: Partindo
-se do marco O cravado na margem da Estrada Munici
pal Parapua--lacri e nas divisas de terras remanes
centes de propriedade de Alceu Molina Catirce, com
rumo magnético de 01 graus,0| minutos e 22 segun/-
dos NE e distância de [31,802 metros, confrontando
-se com terras de Alceu Molina Catirce, chega-se /
ao marco |, cravado nas divisas de terras de Yduo
Nishikawa, deste, com rumo magnético de IO graus ,
I4 minutos e 49 segundos SW e distância de 250,784
metros, confrontando-se com terras de Yduo Nishika
wa € terras de Paulo Esperândio, chega-se ao marco
2, cravado na margem da Estrada Parapua — lacri ,
deste, com rumo magnético de 20 graus, 43 mi-
nutos e I7 segundos NW e distância de
241,863 metros, confrontando-se com a. N
referida Estrada, chega-se ao marco o, PARAPUA
- Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. Fis 02 LEI Nº 1.851/95
marco inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
informar o INCRA- Instituto Nacional de Coloniza
ção e Reforma Agrária sobre a transformação da
área de terra de que trata esta Lei, de área ru
ral para área de interesse para fins urbanos.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de setembro
de 1.995.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em
4
PARANA
lugar de costume na data supra,

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