| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.851/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995. "DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a Camara Municipal de Para pua, Decretou e ele promulga e sanciona em redação Final a seguinte Lei: Artigo |Iº - Fica declarada de interesse para fins urbanos área de terra rural constituida do desmembramento do Sítio Boa Vista, localizado no Bairro Vitória Pau- lista, Município de Parapuã, com área de 15.605,313 M2, com a seguinte descrição perimétrica: Partindo -se do marco O cravado na margem da Estrada Munici pal Parapua--lacri e nas divisas de terras remanes centes de propriedade de Alceu Molina Catirce, com rumo magnético de 01 graus,0| minutos e 22 segun/- dos NE e distância de [31,802 metros, confrontando -se com terras de Alceu Molina Catirce, chega-se / ao marco |, cravado nas divisas de terras de Yduo Nishikawa, deste, com rumo magnético de IO graus , I4 minutos e 49 segundos SW e distância de 250,784 metros, confrontando-se com terras de Yduo Nishika wa € terras de Paulo Esperândio, chega-se ao marco 2, cravado na margem da Estrada Parapua — lacri , deste, com rumo magnético de 20 graus, 43 mi- nutos e I7 segundos NW e distância de 241,863 metros, confrontando-se com a. N referida Estrada, chega-se ao marco o, PARAPUA - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. Fis 02 LEI Nº 1.851/95 marco inicial da descrição deste perímetro. Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA- Instituto Nacional de Coloniza ção e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata esta Lei, de área ru ral para área de interesse para fins urbanos. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de setembro de 1.995. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em 4 PARANA lugar de costume na data supra,