br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1848/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1848 / 1995
Date 1995-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
native_id5190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.848/95 DE O8 DE AGOSTO DE 1.995.
"DISPOÉ SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E REDUÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO I[PTU-IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes le
BOAS, + err a E a 0
Faz saber que a Camara Municipal de Para
pua Decretou e ele sanciona em redaçao -
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar multa e
conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) da.corre
ção monetária no pagamento do imposto Predial e Territo
rial Urbano- IPTU, no período de 1,990 a 1.994,
- Para fazer jus ao benefício de que trata o Ártigo Iº,
t3
12
Artigo
. . L . E. o
o contribuinte devera recolher o IPTU devido em uma uni
ca parcela, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do
dia 02 de outubro de 1.995.
jcaçao, re-
/
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
de 1.995.
gabinete da Prefei-
m-
tura Municipal de Parapua lugar de costu-
friano di:
sp
sócio PARAPUÃ
me na data supra.

open original →