| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1995 |
| Date | 1995-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.848/95 DE O8 DE AGOSTO DE 1.995. "DISPOÉ SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO I[PTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes le BOAS, + err a E a 0 Faz saber que a Camara Municipal de Para pua Decretou e ele sanciona em redaçao - final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar multa e conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) da.corre ção monetária no pagamento do imposto Predial e Territo rial Urbano- IPTU, no período de 1,990 a 1.994, - Para fazer jus ao benefício de que trata o Ártigo Iº, t3 12 Artigo . . L . E. o o contribuinte devera recolher o IPTU devido em uma uni ca parcela, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do dia 02 de outubro de 1.995. jcaçao, re- / Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua de 1.995. gabinete da Prefei- m- tura Municipal de Parapua lugar de costu- friano di: sp sócio PARAPUÃ me na data supra.