| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1995 |
| Date | 1995-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.847/95, DE OS DE AGOSTO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osealdo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le, DAÍS, cerco rsrerepo recorrer ese Loud o Faz saber que a Camara Municipal de PaAra pua Decretou e ele sanciona em redaçao - Final a seguinte Lei: Artigo |Iº Ficam isentos do pagamento de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica os imóveis com área de terre no de até 675 M2 (Seiscentos e Setenta e Cinco metros quadrados), localizados como segue:- -Rua Paraná, entre as Ruas Florianópolis e Av « Pernambu co, -Rua Santa Catarina, entre as Ruas Florianópolis e Av. Pernambuco, -Rua Curitiba, entre a Rua Paraná e a Rua Rio Grande do Sul, -Rua Brasília, entre a Rua Santa Catarina e a Rua Rio Grande do Sul, -Rua Niterói, entre a Rua Santa Catarina e a Rua Rio Grande do Sul, -Rua Vitória, entre as Ruas Paraná e a Rua Rio Grande do Sul. Parágrafo (nico:- O disposto neste artigo aplica-se exclu siva mente aos imóveis cujo proprietário não dete a propriedada,. posse ou domínio sobre E PARAPUA qual quer outro imovel. Epis Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO +, LEI Nº 1.847/95 Fis 02 Artigo 2º - A isenção será concedida pelo Prefeito Municipal median te requerimento e declaração do interessado de que enqu dra-se no disposto no parágrafo único do Artigo |º2 des- ta Lei. Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, re- ç vogadas as disposições em tontrário. Prefeitura Municipal de P rapua, OS dg agdsto de 1.995. Publ icada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei= tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra. de Gobinete