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← Parapuã (SP)

norma nº 1847/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1847 / 1995
Date 1995-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
native_id5191

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.847/95, DE OS DE AGOSTO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osealdo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le,
DAÍS, cerco rsrerepo recorrer ese
Loud o
Faz saber que a Camara Municipal de PaAra
pua Decretou e ele sanciona em redaçao -
Final a seguinte Lei:
Artigo |Iº Ficam isentos do pagamento de contribuição de melhoria
de pavimentação asfáltica os imóveis com área de terre
no de até 675 M2 (Seiscentos e Setenta e Cinco metros
quadrados), localizados como segue:-
-Rua Paraná, entre as Ruas Florianópolis e Av « Pernambu
co,
-Rua Santa Catarina, entre as Ruas Florianópolis e Av.
Pernambuco,
-Rua Curitiba, entre a Rua Paraná e a Rua Rio Grande do
Sul,
-Rua Brasília, entre a Rua Santa Catarina e a Rua Rio
Grande do Sul,
-Rua Niterói, entre a Rua Santa Catarina e a Rua Rio
Grande do Sul,
-Rua Vitória, entre as Ruas Paraná e a Rua Rio Grande
do Sul.
Parágrafo (nico:- O disposto neste artigo aplica-se exclu siva
mente aos imóveis cujo proprietário não dete
a propriedada,. posse ou domínio sobre
E PARAPUA
qual quer outro imovel. Epis
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
+,
LEI Nº 1.847/95 Fis 02
Artigo 2º - A isenção será concedida pelo Prefeito Municipal median
te requerimento e declaração do interessado de que enqu
dra-se no disposto no parágrafo único do Artigo |º2 des-
ta Lei.
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, re-
ç
vogadas as disposições em tontrário.
Prefeitura Municipal de P rapua, OS dg agdsto de 1.995.
Publ icada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei=
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.
de Gobinete

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