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norma nº 1846/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1846 / 1995
Date 1995-08-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DA REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE
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Artigo |º —
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.846/95 DE O8 DE AGOSTO DE 1.995.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DA
REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo , usando de suas atribuições le
GAÍS, crsverm creo ee e aa 0 0 a a a
Faz saber que a Câmara Municipal de Para
pua Decretou e ele Sanciona em redação -
Final a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal Municipal autorizado a cele
brar convênio com o Município de Rancharia, objetivan-
do a contratação de mao de obra especializada para exe
cução das obras da reforma da ponte mista sobre o Rio
do Peixe, na estrada vicinal municipal PRP-194, na di-
. . € . .
visa com o Municipio de Rancharia.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrao
Artigo 3º -
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Esta Lei entrará em Patos na/data de /sua p blicação, re-

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