| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE RANCHARIA, OSVALDO CRUZ, SAGRES E MARTINÓPOLIS OBJETIVANDO A REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE |
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Artigo |º — Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.845/95 DE 12 DE JULHO DE 1.995. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DE RANCHARIA, OSVALDO CRUZ, SAGRES E MARTI NÓPOLIS OBJETIVANDO A REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE”. RUI LORO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas ds ibot ções IEgUiSpwssvisnrrerena cessa em a. Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua, Decretou e, ele Promulga e Sanciona em redação final a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Conve- nio com os municípios de Rancharia, Osvaldo Cruz, Sagres e Martinópolis, objetivando a reforma da ponte mista so bre o Rio do Peixe, na Estrada Vicinal PRP-I94, na divi sa com o Município de Rancharia. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. / Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, re . 4 = fls vogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal / julho de 1.995. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.845/95 Elis 02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapuã e; afixada e ugar de costume na data supra. la 12383 478/8P “, de Gobinete