| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.844/95 DE |2 DE JULHO DE 1.995. "DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RU RAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO,-Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a Camara Municipal de Pa- rapua, Decretou e, ele promulga e sancio na em redação final a seguinte Lei: Fica declarada de interesse para fins urbanos, área de terra rural constituida do desmembramento do SITIO LION, localizada no Bairro Negrinha, Município de Parapuã, com 24.200 M2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) com a seguinte descrição perimétrica: Partindo-se do mar- co O, cravado nas divisas de terras de Gumercindo Lion e outro e na margem da estrada municipal, com rumo magnéti co de |8 graus e 04 minutos NW e distância de 90,77 metros chega-se ao marco Ol; deste, com rumo magnético de |5 gras e 05 minutos NW e distância de 20,81 metros, chega-se ao marco 02; deste, com rumo magnético de 05 graus e 28 minu tos NE e distância de 15,86 metros, chega-se ao marco 03; deste, com rumo magnético de 22 graus e 29 minutos NE e distância de 2,88 metros, chega-se ao marco 04, confron-/ tando-se do marco O ao marco 04, com a referida estrada - municipal (anteriormente com quem de direito); deste, com rumo magnético de 57 graus e 27 minutos NE e distância de 10,60 metros, chega- -se ao marco 05; deste,com rumo mag nético de 66 graus e 31 minutos NE e distância 106,98 metros, chega-se ao marco 06 grósido ns trevo'da via de acesso de Parapua, confron Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.844/95 Fis 02 tando-se do marco 04 ao marco 06, com a referida estrada municipal; deste, com rumo magnético de 42 graus e 06 mi nutos SE e distância de 28,48 metros, chega-se ao marco 07; deste, com rumo magnético de 47 graus e 09 minutos / SE e distância de 9,89 metros, chega-se ao marco 08; des te, com rumo magnético de 53 graus e 27 minutos SE e dis tância de 9,80 metros, chega-se ao marco 09; deste, com rumo magnético de 58 graus e 09 minutos SE e distância / de 9,44 metros, chega-se ao marco |O; deste, com rumo / magnético de 69 graus e 08 minutos SE e distância de 20,60 metros, chega-se ao marco ||; deste, com rumo magnético de 76 graus e 49 minutos SE e distância de 9,23 metros j chega-se ao marco |2; deste, com rumo magnético de 84 / graus e 05 minutos SE e distância de 25,94 metros, chega- se ao marco |3; deste, com rumo magnético de 54 graus e - I4 minutos SE e distância de 12,70 metros, chega-se ao marco |4; deste, com rumo magnético de 29 graus e 54 mi nutos SE e distância de 11,09 metros, chega-se ao marco 15; confrontando-se do marco 06 ao marco |5 com o trevo da via de acesso de Parapua; deste, com rumo magnético - de Ol grau e 35 minutos SW e distância de 47,65 metros , confrontando-se com terras de Júlio César Guy (anterior- -mente Campo de Aviação), chega-se ao marco |6; deste, com rumo magnético de 72 graus e 5l minutos SW e distância - de 195,64 metros, confrontando-se com terras de Gumercin do Lion e outro, Chega-se ao marco O, marco inicial da descrição deste perímetro. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. LEI Nº 1.844/95 Fls 03 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transfermação da área de terra de que trata esta Lei, - de área rural para área de interesse para fins urbanos. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paragua, |2 de julho de 1.995. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra.