| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5195 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.843/95 DE 2] DE JUNHO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui ções IS QUis usas ras cane ma ng vm FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI :- Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Conta doria da Prefeitura Municipal, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4,320/64, um crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao paga- mento do F.G.T.S. - Fundo de Garantia por Tempo de Ser viço, durante o exercício de 1.995. Artigo 2º -— Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte/ dotação do Orçamento vigente: 05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 04 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1060327 - Iluminação Pública 10603271.015000 - EXTENSÃO E REMODELAÇÃO REDE DE ENERGTA ELETRICA 4.1.1.0.00.0000 - Obras e Instalações. ezsunzzz wa 0.00. ««R$-30.000,00 Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. 4 PA = aulo , 1113- Cx Postal 73 - Fone (0189) 82-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. Fls 02 LEI Nº 1.843/95 DE 21 DE JUNHO DE 1.995. Prefeitura Municipal de Párapua, 21 de//jjun Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu me na data supra. Chefe de Gobinets