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norma nº 1843/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1843 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64
native_id5195

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.843/95 DE 2] DE JUNHO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL,NOS TERMOS
DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribui
ções IS QUis usas ras cane ma ng vm
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, DECRETOU E, ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE
LEI :-
Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Conta
doria da Prefeitura Municipal, nos termos do Artigo 43
da Lei nº 4,320/64, um crédito Especial na importância
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao paga-
mento do F.G.T.S. - Fundo de Garantia por Tempo de Ser
viço, durante o exercício de 1.995.
Artigo 2º -— Para cobertura do presente crédito serao utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte/
dotação do Orçamento vigente:
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
04 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1060327 - Iluminação Pública
10603271.015000 - EXTENSÃO E REMODELAÇÃO REDE DE ENERGTA ELETRICA
4.1.1.0.00.0000 - Obras e Instalações. ezsunzzz wa 0.00. ««R$-30.000,00
Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário. 4
PA =
aulo , 1113- Cx Postal 73 - Fone (0189) 82-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. Fls 02 LEI Nº 1.843/95 DE 21 DE JUNHO DE 1.995.
Prefeitura Municipal de Párapua, 21 de//jjun
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu
me na data supra.
Chefe de Gobinets

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