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← Parapuã (SP)

norma nº 1842/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1842 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO
native_id5196

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.842/95 DE 06 DE JUNHO DE 1.995.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER vEÍcuLo.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, «crus anerareres ceras va
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E
SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE
LEI;
Artigo |º-Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender
o seguinte bem móvel:
|-01 (um) veículo Ford Del Rey Ghia, ano de Fabricação e mo
delo 1.989, de cor cinza, movido à Álcool, Chassi 9BFCXXLC2Z
KBR-12575 e Placas GF 9027.
Artigo 2º-Em atendimento ao inciso VI, Artigo-7| da Lei Municipal nº
1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, 20% (vinte por cento
do montante apurado com a venda do referido veículo será -
revertido ao Fundo de Previdência e Assistência Social Pró
prio do Município - PREASPRÔM.
Artigo 3º-Esta Lei entrárã em vigor na data de fail on icação, revo /
io
D6 /de [Junhb de 1.995.
AU
fgabinete da Prefeitura
9;
dido ee PAR. es
Ra s230)wré/sp
Ghele de Gobinete
gando-se as disposiçoes em con
Prefeitura Municipal de Phraph&
Publicada e registrada na
Municipal de Parapua E lugar de costu
data supra.

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