| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.842/95 DE 06 DE JUNHO DE 1.995. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER vEÍcuLo.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, «crus anerareres ceras va FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI; Artigo |º-Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender o seguinte bem móvel: |-01 (um) veículo Ford Del Rey Ghia, ano de Fabricação e mo delo 1.989, de cor cinza, movido à Álcool, Chassi 9BFCXXLC2Z KBR-12575 e Placas GF 9027. Artigo 2º-Em atendimento ao inciso VI, Artigo-7| da Lei Municipal nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, 20% (vinte por cento do montante apurado com a venda do referido veículo será - revertido ao Fundo de Previdência e Assistência Social Pró prio do Município - PREASPRÔM. Artigo 3º-Esta Lei entrárã em vigor na data de fail on icação, revo / io D6 /de [Junhb de 1.995. AU fgabinete da Prefeitura 9; dido ee PAR. es Ra s230)wré/sp Ghele de Gobinete gando-se as disposiçoes em con Prefeitura Municipal de Phraph& Publicada e registrada na Municipal de Parapua E lugar de costu data supra.