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norma nº 1841/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1841 / 1995
Date 1995-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A NELSON SATOURU GONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5197

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.841/95 DE |7 DE MAIO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA
MUNICIPALIDADE, A NELSON SATOURU GONDO, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le
SE SEE RS do o, pp O 2 E
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PA
RAPUÃ, DECRETOU E, ELE PROMULGA E SAN-
CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa-
zer a doação com encargos, de um terreno urbano, com área
de 405,00 M2 (quatrocentos e cinco metros quadrados), da
— propriedade do município, a NELSON SATORU GONDO, cuja área
destinarse-ã a instalação de confecção de roupas.
Parágrafo (nico: A área do terreno urbano de que se trata este artigo
foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e cujo me-
morial descritivo anexo fica fazendo parte integrante /-
desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:
Na frente 15,00 metros com a Rua Sao Luis, nos fundos /-
15,00 metros com área da FEPASA, de um lado 27,00 metros
com área da municipalidade e finalmente do outro lado /-
27,00 metros com área do Sr. Tladmir Ferrara e outro, per
fazendo uma área de 405,00 M2.
Artigo O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da
blicação da Lei Municipal autorizatória da doa
da área, para a conclusao da obra, instalação
e funcionamento da atividade mencionada no
“caput” do artigo Iº,
Avenida São Paulo,, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP
É Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.841/95 Cont. Fls 02
Parágrafo (nico: O nao cumprimento do prazo previsto no “caput”, o
imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri-
tério do Legislativo a concessão e Fixação de novo pra-
ZO«
Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona
tário que não initiar as obras no prazo previsto no ar-
tigo 2º desta Lei.
- A lavratura da escritura definitiva de doação somente -
será outorgada ao donatário quando do íncio das ativida
des previstas nesta Lei.
Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir por sucessão legítima ou testamentária, im
clusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre
salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamen
to das atividades sob pena dé reversão ao Patrimônio Mu,
nicipal.
6º - Esta Lei entrará em vigor fa data de sua publicação, re-
vogadas as disposições e
Prefeitura Municipal de
abinete da Prefeitu
Mem lugar de costume
na data supra,
Chefo de Gobinets PA R E UA
gonpem
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) P 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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