| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1995 |
| Date | 1995-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A NELSON SATOURU GONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.841/95 DE |7 DE MAIO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A NELSON SATOURU GONDO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le SE SEE RS do o, pp O 2 E FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PA RAPUÃ, DECRETOU E, ELE PROMULGA E SAN- CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa- zer a doação com encargos, de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 (quatrocentos e cinco metros quadrados), da — propriedade do município, a NELSON SATORU GONDO, cuja área destinarse-ã a instalação de confecção de roupas. Parágrafo (nico: A área do terreno urbano de que se trata este artigo foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e cujo me- morial descritivo anexo fica fazendo parte integrante /- desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Rua Sao Luis, nos fundos /- 15,00 metros com área da FEPASA, de um lado 27,00 metros com área da municipalidade e finalmente do outro lado /- 27,00 metros com área do Sr. Tladmir Ferrara e outro, per fazendo uma área de 405,00 M2. Artigo O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da blicação da Lei Municipal autorizatória da doa da área, para a conclusao da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo Iº, Avenida São Paulo,, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP É Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.841/95 Cont. Fls 02 Parágrafo (nico: O nao cumprimento do prazo previsto no “caput”, o imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri- tério do Legislativo a concessão e Fixação de novo pra- ZO« Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona tário que não initiar as obras no prazo previsto no ar- tigo 2º desta Lei. - A lavratura da escritura definitiva de doação somente - será outorgada ao donatário quando do íncio das ativida des previstas nesta Lei. Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, im clusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamen to das atividades sob pena dé reversão ao Patrimônio Mu, nicipal. 6º - Esta Lei entrará em vigor fa data de sua publicação, re- vogadas as disposições e Prefeitura Municipal de abinete da Prefeitu Mem lugar de costume na data supra, Chefo de Gobinets PA R E UA gonpem Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) P 17.730-000 - PARAPUÃ - SP