norma nº 2968/2018

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ «Prim
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.º 2.968, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.875, DE 07 DE OUTUBRO DE
2015 QUE PERMITE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA AO SR.
AMAURI CAVICCHIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 2.875, de 07 de outubro de
2015, que autorizou ao Sr. AMAURI CAVICCHIO, brasileiro, portador do RG nº
15.877.836-4, CPF nº 058.854.978-93, a permissão de uso do imóvel rural (parte da
antiga área do COTRALIX) e um triturador, abaixo descritos:
1 — UM IMÓVEL RURAL que inicia no ponto F-D, cravado na margem da estrada
municipal PRP-20, no vértice formado pela referida estrada e as terras da
COTRALIX; segue com o rumo de 49º39'SE e distância de 120,61 metros até o ponto
F-DI, cravado junto a Área “B” da Área 1 do Sítio Matsuno, confrontando com a
estrada municipal PRP-20; deflete a direita e segue, com o rumo de 47º26'SW e
distância de 299,18 metros até o ponto F-D2, confrontando com a Área “B” da Área
1 do Sítio Matsuno, deflete a direita e segue, com o rumo de 5058'57” NW e
distância de 121,00 metros, confroiitando com a Área “B” da Área 1 do Sítio
Matsuno, até o ponto F-D3, cravado no vértice formado pela Área “B” da Área 1 do
Sítio Matsuno e com terras da COTRALIX; deflete a direita e segue, com o rumo de
47º26'NE e distância de 307,45 metros até o ponto F-D, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com terras da compradora. Área de 3,60 hectares ou
1,50 alqueires; .
Il — Um Triturador de Galhos para resíduo vegetal de poda urbana, elétrico,
automatizado, capacidade de 3 polegadas de bitola na alimentação, e saída de farelo
de %, fabricante Construlix Construção . Industrial, Comercial e Serviços Ltda.,
patrimônio da Prefeitura do Município de Parapuã sob o nº 4222.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
LEI N.º 2.968, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pente
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 2 fevereiro de 2018.
GILMAR MARÉIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualdterra.com.br E