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← Parapuã (SP)

norma nº 1820/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1820 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
native_id5218

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texto integral #

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Artigo |Iº —
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.820/94, de |7 DE OUTUBRO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições legal -vesesses.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E -
ELE PROMULGA E SANCIONA -EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a vender Ações da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e
de propriedade do município.
Parágrafo (nico: As Ações mencionadas no “caput”, são Ordinarias No-
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
minativas .“0N”, em número de 39.840 (trinta e nove mil -
oitocentos e quarenta), e Preferenciais Nominatáves “PN”
em número de 12.640 (doze mil seiscentos e quarenta).
A venda das referidas ações dar-se-à obrigatoriamente -
-através de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa -
de Valores, e a preço fixado no dia.
Os ônus da operação serão levados a débito da conta de -
serviços e encargos.
Esta Lei entrará em vigor a publicação, re-
vogadas as disposições em
de /Outubhro de 1.994.
Fone (0189)

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