| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A |
| native_id | 5218 |
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Artigo |Iº — Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.820/94, de |7 DE OUTUBRO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legal -vesesses. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E - ELE PROMULGA E SANCIONA -EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender Ações da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e de propriedade do município. Parágrafo (nico: As Ações mencionadas no “caput”, são Ordinarias No- Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - minativas .“0N”, em número de 39.840 (trinta e nove mil - oitocentos e quarenta), e Preferenciais Nominatáves “PN” em número de 12.640 (doze mil seiscentos e quarenta). A venda das referidas ações dar-se-à obrigatoriamente - -através de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa - de Valores, e a preço fixado no dia. Os ônus da operação serão levados a débito da conta de - serviços e encargos. Esta Lei entrará em vigor a publicação, re- vogadas as disposições em de /Outubhro de 1.994. Fone (0189)