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norma nº 1818/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1818 / 1994
Date 1994-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Artigo Iº —
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.818/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1. .—
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Es-
tado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando:-
EVENTOS LIGADOS À AGRICULTURA (FESTA DO PEÃO DE BOIADE
IRO).
Para cumprimento no disposto no Artigo |º, fica o Poder
Executivo autorizado:
| - A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais;
[|- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento -—
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites
previstos na Lei Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir .em razão -
da execução do acordo, correrao por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigen
Ed .
te, suplementadas se necessario.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,818/94-0ONT.02
Artigo 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parápua, 05 de Outubro de 1.994.
Publicada e registrada n jyde Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.

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