| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| native_id | 5220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Artigo Iº — Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.818/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1. .— "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Es- tado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando:- EVENTOS LIGADOS À AGRICULTURA (FESTA DO PEÃO DE BOIADE IRO). Para cumprimento no disposto no Artigo |º, fica o Poder Executivo autorizado: | - A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais; [|- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento -— nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir .em razão - da execução do acordo, correrao por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigen Ed . te, suplementadas se necessario. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,818/94-0ONT.02 Artigo 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parápua, 05 de Outubro de 1.994. Publicada e registrada n jyde Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra.