| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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ES UA Ta EGO Artigo Iº Artigo 2º Ártigo 3º Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.817/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994.- "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, .xzz..x...+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Esta- do de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne gócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando: Sl- LAGEM COMUNITÁRIA. Para cumprimento do disposto no Artigo |2, fica o Poder Executivo autorizado: A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de - bens patrimoniais; Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos va- lores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execução do acordo, correrao por conta de verbas própri as constantes no orçamento vigente, suplementadas se ne cessários Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contra rio. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,817/94-CONT.02 Prefeitura Municipal de Párapua, 05 de tubro de 1.994. Publicada e registrada) na tura Municipal de Parapua e, me na data supra,