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norma nº 1817/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1817 / 1994
Date 1994-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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ES UA
Ta
EGO
Artigo Iº
Artigo 2º
Ártigo 3º
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.817/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994.-
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, .xzz..x...+
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Esta-
do de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando: Sl-
LAGEM COMUNITÁRIA.
Para cumprimento do disposto no Artigo |2, fica o Poder
Executivo autorizado:
A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de -
bens patrimoniais;
Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos va-
lores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na Lei Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da
execução do acordo, correrao por conta de verbas própri
as constantes no orçamento vigente, suplementadas se ne
cessários
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,817/94-CONT.02
Prefeitura Municipal de Párapua, 05 de tubro de 1.994.
Publicada e registrada) na
tura Municipal de Parapua e,
me na data supra,

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