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← Parapuã (SP)

norma nº 1816/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1816 / 1994
Date 1994-10-05
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5222

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.816/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994,-
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, .zexzuumus
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta
doria da Prefeitura Municipal, um crédito especial, no
valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais), destinado a sub-
vencionar o Consórcio dos Municípios da Regiao de Tupa
COMURT.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
verificar nas diversas rubricás do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, re
. « bd º .
vogadas as disposiçoes em £ontrarios.
Prefeitura Municipal de 1.994.

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