| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.816/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994,- "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, .zexzuumus FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta doria da Prefeitura Municipal, um crédito especial, no valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais), destinado a sub- vencionar o Consórcio dos Municípios da Regiao de Tupa COMURT. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se - verificar nas diversas rubricás do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação, re . « bd º . vogadas as disposiçoes em £ontrarios. Prefeitura Municipal de 1.994.