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← Parapuã (SP)

norma nº 1815/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1815 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO
native_id5223

Documents (1)

texto integral #

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Da PARE
EO
Artigo |º
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.815/94, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,994
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, z.zzz.zu»=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E -
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a ven-
der o seguinte bem móvel:
O! (um) caminhão marca Ford - F.4000, Diesel, cor bege,
Chassi nº LA7GST-89412, ano de fabricação 1.977, Placas
GF - 9011.
Em atendimento ao inciso Vl, artigo 71, da Lei Municipal
nº 1.749/93, de 29 de Setembro de 1.993, 20% (vinte por
cento) do montante apurado com a venda do referido veieu
lo, será revertido ao Fundo de Previdência e Assistência
Social Próprio do Município - PREASPROM.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. + de € .
vogando-se as disposiçoes fem contrario. ]
Prefeitura Municipal de

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