| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO |
| native_id | 5223 |
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Da PARE EO Artigo |º Artigo 2º Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.815/94, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,994 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, z.zzz.zu»= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E - ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a ven- der o seguinte bem móvel: O! (um) caminhão marca Ford - F.4000, Diesel, cor bege, Chassi nº LA7GST-89412, ano de fabricação 1.977, Placas GF - 9011. Em atendimento ao inciso Vl, artigo 71, da Lei Municipal nº 1.749/93, de 29 de Setembro de 1.993, 20% (vinte por cento) do montante apurado com a venda do referido veieu lo, será revertido ao Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Município - PREASPROM. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . + de € . vogando-se as disposiçoes fem contrario. ] Prefeitura Municipal de