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← Parapuã (SP)

norma nº 1811/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1811 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5227

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.811/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR -
PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO - DE -
SÃO PAULO- SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..zzz.x.=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº -Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a exi
gir da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao
Paulo -SABESP, reparação da pavimentação asfáltica, quan
do da execução de serviços por parte daquela empresa, -
nos mesmos padrões executados na cidade de Parapua, pe-
las firmas especializadas em pavimentação.
Artigo 2º -A reparação de que trata o artigo anterior deverá cons-
tar de compactação adequada do sole e aplicação da pavi
mentação asfáltica no mesmo nível da já existente.
Artigo 3º -A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP, quando da execução de reparos na pavimentação -
asfáltica, deverá solicitar vistoria técnica de funcio-
nário competente da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. €- eo.
vogando-se as disposjçoes em-contyario.
Prefeitura Municipal de Papapua, VA de fgosto de al .994.
)
/ b
ida São Paulo, 1113- Cx. Postal 7
| Na d Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.81 1/94-CONT.02
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu
me na data supra. —.
Chefo dá

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