| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.811/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR - PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO - DE - SÃO PAULO- SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..zzz.x.= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº -Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a exi gir da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo -SABESP, reparação da pavimentação asfáltica, quan do da execução de serviços por parte daquela empresa, - nos mesmos padrões executados na cidade de Parapua, pe- las firmas especializadas em pavimentação. Artigo 2º -A reparação de que trata o artigo anterior deverá cons- tar de compactação adequada do sole e aplicação da pavi mentação asfáltica no mesmo nível da já existente. Artigo 3º -A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, quando da execução de reparos na pavimentação - asfáltica, deverá solicitar vistoria técnica de funcio- nário competente da Prefeitura Municipal. Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . €- eo. vogando-se as disposjçoes em-contyario. Prefeitura Municipal de Papapua, VA de fgosto de al .994. ) / b ida São Paulo, 1113- Cx. Postal 7 | Na d Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.81 1/94-CONT.02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu me na data supra. —. Chefo dá