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norma nº 1810/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1810 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A QUE TRATA E LEI MUNICIPAL Nº 1794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.810/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.794/94, DE I9 DE ABRIL
DE 1.994”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
m
usando de suas atribuiçoes legais, ...zz..«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a conceder isençao da cobrança de multas, juros e corre
e Pis - su. ,
çao monetaria dos Impostos e Taxas municipais, de que -
trata a Lei Municipal nº 1.794, de I9 de Abril de 1,994,
Parágrafo inico:- A isenção de. que trata o “caput” será concedida -
única e exclusivamente aos Estabelecimentos abrangidos
pela Lei em epígrafe.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor/na data de sua publicação.
s em contrário.
Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoõe
Prefeitura Municipal dg Parapuã, » Ndôsto de 1,994.
Publicada e registrada na £Ltre de Gabinete da Pre-
afixada em lu-

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