| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A QUE TRATA E LEI MUNICIPAL Nº 1794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.810/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.794/94, DE I9 DE ABRIL DE 1.994”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, m usando de suas atribuiçoes legais, ...zz..« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a conceder isençao da cobrança de multas, juros e corre e Pis - su. , çao monetaria dos Impostos e Taxas municipais, de que - trata a Lei Municipal nº 1.794, de I9 de Abril de 1,994, Parágrafo inico:- A isenção de. que trata o “caput” será concedida - única e exclusivamente aos Estabelecimentos abrangidos pela Lei em epígrafe. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor/na data de sua publicação. s em contrário. Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoõe Prefeitura Municipal dg Parapuã, » Ndôsto de 1,994. Publicada e registrada na £Ltre de Gabinete da Pre- afixada em lu-