| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN VENCIDOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 |
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Artigo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.809/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE - QUALQUER NATUREZA-|SSQN VENCIDOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.994”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, .eru.mz.= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento, em até 04 (quatro) meses, dos Alvarás de Localização e Funcionamento, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-| SSQN, vencidos até a pro mul gação da presente Lei, referente ao exercício de - 1.994. Cada uma das parcelas deverá ser paga até o dia IO(dez) de cada mes do parcelamento, seguindo-se os meses de Se os tembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1,994. €o. . . . EA . . A dívida inicial serã atualizada monetar iamente, deven- do cada parcela ser calculada de acordo com a linidade - Fiscal do Município-UFM do respectivo mês Esta Lei entrará em vigor na data de/su vogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal gar de costume na da