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← Parapuã (SP)

norma nº 1809/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1809 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN VENCIDOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994
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Artigo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.809/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE -
QUALQUER NATUREZA-|SSQN VENCIDOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA
PRESENTE LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.994”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, .eru.mz.=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
parcelamento, em até 04 (quatro) meses, dos Alvarás de
Localização e Funcionamento, bem como do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza-| SSQN, vencidos até a pro
mul gação da presente Lei, referente ao exercício de -
1.994.
Cada uma das parcelas deverá ser paga até o dia IO(dez)
de cada mes do parcelamento, seguindo-se os meses de Se
os
tembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1,994.
€o. . . . EA . .
A dívida inicial serã atualizada monetar iamente, deven-
do cada parcela ser calculada de acordo com a linidade -
Fiscal do Município-UFM do respectivo mês
Esta Lei entrará em vigor na data de/su
vogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal
gar de costume na da

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