| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA NOVA ALTA PAULISTA - AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.807/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA NOVA ALTA PAULISTA - AMNAP, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .......... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta- doria da Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no va lor de R$-545,46 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), destinado a subvencionar a -— Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP. 4 Fa: [od BPM pm Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serao utilizados os - recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve- rificar nas diversas rubricas do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, re- . +. ” Ea . vogadas as disposiçoes em [contrário Mhosto de 1.994.- e Gabinete da Pre- Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal é