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← Parapuã (SP)

norma nº 1807/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1807 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA NOVA ALTA PAULISTA - AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5231

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.807/94, DE 16 DE AGÔSTO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA NOVA ALTA PAULISTA - AMNAP, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, ..........
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta-
doria da Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no va
lor de R$-545,46 (quinhentos e quarenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos), destinado a subvencionar a -—
Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP.
4 Fa: [od BPM pm
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serao utilizados os -
recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve-
rificar nas diversas rubricas do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, re-
. +. ” Ea .
vogadas as disposiçoes em [contrário
Mhosto de 1.994.-
e Gabinete da Pre-
Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal é

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