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← Parapuã (SP)

norma nº 1805/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1805 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5233

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Artigo |º —
Artigo 2º -
Artigo 32.
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,805/94, DE ló DE AGÔSTO DE 1.994.-
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
l
ad
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, .zzzz....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Parapua, firmar acordo de parcelamento com a Cai
xa Econômica Federal - CEF, relativo a dívida havida -
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
na forma da Resolução 139, de 06 de Abril de 1.994, do
Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 28/94, de
05 de Maio de 1.994.
O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autori
zado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participa-
ção dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigen
cia do ajuste.
O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcela
mento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, -
dotações suficientes ao atendimento das prestações men-
sais oriundas do ajuste.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
PARAPU
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº T.805/94-CONT.02
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
-
Prefeitura Municipal de Parapua, |6/de fAigosto de 1.994.
f
ia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua eí afixada em lugar de costu-
e
Va,
iOutur ano
RO 12393[79/5p
Cheio de Sóbihoiá
Publicada e registrad
me na data supra.
“Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEF

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