| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |º — Artigo 2º - Artigo 32. Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,805/94, DE ló DE AGÔSTO DE 1.994.- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. l ad RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, .zzzz.... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici- pio de Parapua, firmar acordo de parcelamento com a Cai xa Econômica Federal - CEF, relativo a dívida havida - junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução 139, de 06 de Abril de 1.994, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 28/94, de 05 de Maio de 1.994. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autori zado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participa- ção dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigen cia do ajuste. O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcela mento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, - dotações suficientes ao atendimento das prestações men- sais oriundas do ajuste. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PARAPU Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº T.805/94-CONT.02 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. - Prefeitura Municipal de Parapua, |6/de fAigosto de 1.994. f ia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua eí afixada em lugar de costu- e Va, iOutur ano RO 12393[79/5p Cheio de Sóbihoiá Publicada e registrad me na data supra. “Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEF