| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES |
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Artigo Iº = Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.804/94, DE l6 DE AGÔSTO DE 1.994.- "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTA- BELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE - 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições Legal sa emas sim ás FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio - com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, - nos termos do instrumento anexo, que passa fazer parte integrante desta Lei. Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação. Revogam-se as disposiçoes em contrário/e, em especial, a Lei nº 1.478/87, de