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← Parapuã (SP)

norma nº 1804/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1804 / 1994
Date 1994-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES
native_id5234

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Artigo Iº =
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.804/94, DE l6 DE AGÔSTO DE 1.994.-
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTA-
BELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDI
GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE -
26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições Legal sa emas sim ás
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio -
com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, -
nos termos do instrumento anexo, que passa fazer parte
integrante desta Lei.
Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Revogam-se as disposiçoes em contrário/e, em especial,
a Lei nº 1.478/87, de

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