| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. LUIZ PEREIRA, RG. Nº 6.937.859/SP, CPF. Nº 604.272.728-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo 1º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.802/94 DE O7 DE JUNHO DE 1,994. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. LUIZ PEREIRA, RG. Nº 6.937.859/SP, CPF, Nº 604,272.728-15, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccccccescrserceses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E - ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fa- zer concessão de uma área de terra com 405,00 m2 (quatro- centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni- cípio, sob a forma de Direito Real de Uso, ao Sr. LUIZ PE REIRA, RG.'Nº 6.937.859/SP, CPF. Nº 604,272,728-15, cuja área destinar-se-á a instalação de um Depósito de Madeiras Parágrafo Único: A área de terra de que se trata este artigo, foi ava Artigo 2º - liada em 6&4-1,500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil cru- zeiros reais), e cujo memorial descritivo anexo fica fa- aendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua São Luiz, nº 1.041, município de Parapuã, contendo as seguin- tes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a rua São Luiz; nos fundos 15,00 metros com a Fepasa; de um lado 27,00 metros com a Municipalidade e finalmente do ou tro lado 27,00 metros com o Sr, Ademir Xavier da Silva, - totalizando uma área de 405,00 m2 (quatrocentos e cinco - metros quadrados). O concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a parti da publicação da Lei Municipal autorizatória da concessão da área, para a conclusão da obra, PU Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste ar-PpA RA tigo, o imóvel reverterá à administração con- semper Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.802/94-CONT. 2 cedente, ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo, Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de concessão somen te será outorgada ao concessionário quando do início - das atividades previstas nesta Lei, Artigo 4º - Da escritura de concessão deverá constar cláusula ex- pressa de que o donatário poderá alienar por atos "In- ter-Vivos" e transferir por sucessão legítima ou testa mentária, inclusive admitir hipotéca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) - anos de funcionamento das atividades sob pena de rever são ao Patrimônio Municipal, Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re vogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, Of de Junho de 1.994, Publicada e registrada tura Municipal de Pará me na data supra,