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norma nº 1802/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1802 / 1994
Date 1994-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. LUIZ PEREIRA, RG. Nº 6.937.859/SP, CPF. Nº 604.272.728-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Artigo 1º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.802/94 DE O7 DE JUNHO DE 1,994.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A
FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. LUIZ PEREIRA, RG. Nº
6.937.859/SP, CPF, Nº 604,272.728-15, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ccccccescrserceses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E -
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fa-
zer concessão de uma área de terra com 405,00 m2 (quatro-
centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni-
cípio, sob a forma de Direito Real de Uso, ao Sr. LUIZ PE
REIRA, RG.'Nº 6.937.859/SP, CPF. Nº 604,272,728-15, cuja
área destinar-se-á a instalação de um Depósito de Madeiras
Parágrafo Único: A área de terra de que se trata este artigo, foi ava
Artigo 2º -
liada em 6&4-1,500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil cru-
zeiros reais), e cujo memorial descritivo anexo fica fa-
aendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua São
Luiz, nº 1.041, município de Parapuã, contendo as seguin-
tes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a
rua São Luiz; nos fundos 15,00 metros com a Fepasa; de um
lado 27,00 metros com a Municipalidade e finalmente do ou
tro lado 27,00 metros com o Sr, Ademir Xavier da Silva, -
totalizando uma área de 405,00 m2 (quatrocentos e cinco -
metros quadrados).
O concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a parti
da publicação da Lei Municipal autorizatória da
concessão da área, para a conclusão da obra,
PU
Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste ar-PpA
RA
tigo, o imóvel reverterá à administração con- semper
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.802/94-CONT. 2
cedente, ficando a critério do Legislativo a concessão
e fixação de novo prazo,
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de concessão somen
te será outorgada ao concessionário quando do início -
das atividades previstas nesta Lei,
Artigo 4º - Da escritura de concessão deverá constar cláusula ex-
pressa de que o donatário poderá alienar por atos "In-
ter-Vivos" e transferir por sucessão legítima ou testa
mentária, inclusive admitir hipotéca e qualquer outro
gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) -
anos de funcionamento das atividades sob pena de rever
são ao Patrimônio Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapuã, Of de Junho de 1.994,
Publicada e registrada
tura Municipal de Pará
me na data supra,

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