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norma nº 1801/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1801 / 1994
Date 1994-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. GILBERTO SÉRGIO FERNANDES, RG. 22.182.682/SP, CPF. Nº 058.739.028-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Artigo 1º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.801/94 DE 07 DE JUNHO DE 1,994
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A
FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. GILBERTO SÉRGIO FER-
NANDES, RG. 22.182.682/SP, CPF. Nº 058.739.028-01 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar-
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, ..eseccercosvesescers
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E -
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fa-
zer concessão de uma área de terra com 405,00 m2 (quatro-
centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni-
cípio, sob a forma de Direito Real de Uso, ao Sr. GILBER-
TO SÉRGIO FERNANDES, RG. 22.182,682/SP, CPF, Nº 058.739,
028-01, cuja área destinar-se-á a instalação de uma firma
de Motopeças e de Manutenção Aparelho Telefônico.
Parágrafo Único: A área de terra de que se trata este artigo, foi ava
Artigo 2º -
liada em 6-1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cru-
zeiros reais) e cujo memorial descritivo anexo fica fazen
do parte integrante desta Lei, localiza-se na rua São Luiz
nº 1.019, município de Parapuã, contendo as seguintes me-
didas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a rua -
São Luiz; nos fundos 15,00 metros com a Fepasa; de um la-
do 27,00 metros com o Sr. Carlos Roberto Fernandes e fi-
nalmente do outro lado 27,00 metros com o Sr. Ademir Xa-
vier da Silva, totalizando uma área de 405,00 m2 (quatro-
centos e cinco metros quadrados).
O concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses,
a partir da publicação da Lei Municipal autoriza
tória da concessão da área ara a conclusão
ds PARAÇUA
da obra,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.801/94-CONT.2
Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste artigo, o imóvel
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
reverterá à administração concedente, ficando a critério
do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo,
A lavratura da escritura definitiva de concessão somente
será outorgada ao concessionário quando do início das ati
vidades previstas nesta Lei,
Da escritura de concessão deverá constar cláusula expres-
sa de que o donatário poderá alienar por atos "Inter-Vi-
vos! e transferir por sucessão legítima ou testamentária,
inclusive admitir hipotéca e qualquer outro gravame, sem-
pre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funciona
mento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio -
Municipal,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de/Parapuã, 07 de Junho de 1,994,
ra Municipal de Parapuã e,
data supra.

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