| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. GILBERTO SÉRGIO FERNANDES, RG. 22.182.682/SP, CPF. Nº 058.739.028-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo 1º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.801/94 DE 07 DE JUNHO DE 1,994 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. GILBERTO SÉRGIO FER- NANDES, RG. 22.182.682/SP, CPF. Nº 058.739.028-01 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar- ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..eseccercosvesescers FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E - ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fa- zer concessão de uma área de terra com 405,00 m2 (quatro- centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni- cípio, sob a forma de Direito Real de Uso, ao Sr. GILBER- TO SÉRGIO FERNANDES, RG. 22.182,682/SP, CPF, Nº 058.739, 028-01, cuja área destinar-se-á a instalação de uma firma de Motopeças e de Manutenção Aparelho Telefônico. Parágrafo Único: A área de terra de que se trata este artigo, foi ava Artigo 2º - liada em 6-1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cru- zeiros reais) e cujo memorial descritivo anexo fica fazen do parte integrante desta Lei, localiza-se na rua São Luiz nº 1.019, município de Parapuã, contendo as seguintes me- didas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a rua - São Luiz; nos fundos 15,00 metros com a Fepasa; de um la- do 27,00 metros com o Sr. Carlos Roberto Fernandes e fi- nalmente do outro lado 27,00 metros com o Sr. Ademir Xa- vier da Silva, totalizando uma área de 405,00 m2 (quatro- centos e cinco metros quadrados). O concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação da Lei Municipal autoriza tória da concessão da área ara a conclusão ds PARAÇUA da obra, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.801/94-CONT.2 Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste artigo, o imóvel Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - reverterá à administração concedente, ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo, A lavratura da escritura definitiva de concessão somente será outorgada ao concessionário quando do início das ati vidades previstas nesta Lei, Da escritura de concessão deverá constar cláusula expres- sa de que o donatário poderá alienar por atos "Inter-Vi- vos! e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipotéca e qualquer outro gravame, sem- pre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funciona mento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio - Municipal, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de/Parapuã, 07 de Junho de 1,994, ra Municipal de Parapuã e, data supra.