| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.800/94 DE 27 DE MAIO DE 1.994 "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, - Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São - Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a; I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per dido, procedentes do Tesouro do Estado; Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste - Artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III Abrir um crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra, Parágrafo Único:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a se- rem repassados. Artigo 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de reforma da Ponte Mista so bre o Rio do Peixe, Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referi- do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, dona Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1,800/94-CONT, 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de Maio de 1,994,- Publicada e registrhda ia de Gabinete da Pre- feitura Municipal de"Farap e, afixada em lugar de costume na data supra,