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norma nº 1800/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1800 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.800/94 DE 27 DE MAIO DE 1.994
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, -
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São -
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a;
I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per
dido, procedentes do Tesouro do Estado;
Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste -
Artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
III Abrir um crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra,
Parágrafo Único:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a se-
rem repassados.
Artigo 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução de reforma da Ponte Mista so
bre o Rio do Peixe,
Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referi-
do convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário,
dona
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1,800/94-CONT, 2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de Maio de 1,994,-
Publicada e registrhda ia de Gabinete da Pre-
feitura Municipal de"Farap e, afixada em lugar de
costume na data supra,

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