| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo Iº - Artigo 2º Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.799/94 DE I7 DE MAIO DE 1,994 "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIE- DADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de. suas atribuições tegais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN TE LEI: Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a - abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, um crédito especial no valor de Cr$| 000.000,00 (um milhao de cruzeiros reais), destinado subvencio- nar o Fundo Social de Solidariedade de Parapua. Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Vi- gente . Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação, / Maio de 1.994. a” na Chefia de Gabinete da Pre- A dpúa e, afixada em lu-