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← Parapuã (SP)

norma nº 1799/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1799 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5239

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Artigo Iº -
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.799/94 DE I7 DE MAIO DE 1,994
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIE-
DADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de. suas atribuições tegais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU
E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN
TE LEI:
Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a -
abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para-
pua, um crédito especial no valor de Cr$| 000.000,00
(um milhao de cruzeiros reais), destinado subvencio-
nar o Fundo Social de Solidariedade de Parapua.
Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Vi-
gente .
Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação,
/
Maio de 1.994.
a” na Chefia de Gabinete da Pre-
A
dpúa e, afixada em lu-

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