norma nº 3648/2011

DECRETO N.º 3.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011.
"UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE 
VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 5,81% (cinco 
vírgula oitenta e um por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses de 2011, para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do 
valor de referência municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de 
competência da Municipalidade para o exercício de 2012. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado