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norma nº 1798/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1798 / 1994
Date 1994-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5240

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Artigo |º
Artigo 2º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.798/94, DE I7 DE MAIO DE 1.994
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-
Cício DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 1.995, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo,
seus fundos e Entidades da Administração direta e indi
reta, assim com a execução orçamentária, obedecerá as
diretrizes aqui estabelecidas.
A elaboração da Proposta Orçamentária do município pa-
ra o exercício de |.995, obedecerá as seguintes dire-
trizes gerais, sem prejuízo das normas Financeiras es-
tabelecidas pela Legistação Federal:
O montante das despesas não deverá ser superior ao das
receitas.
As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor
rentes até o limite fixado para o exercício em curso,
a preço de julho de 1.994, considerando os aumentos ou
as diminuições de serviços. ;
As estimativas das receitas serão feitas à preço de -
julho de 1.994, considerar-se-ão a tendência no presen
€ . . . . no
te exercício e os efeitos das modificaçoes na le-
;
gislação tributária, os quais serao objetos de
projeto de Lei, a serem encaminhados à Caâma-
PARAPU
. . É.
ra Municipal ate quatro meses antes do encer-
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.798/94-CONT.2
Os projetos em fases de execução terão prioridades so-
bre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem
autorização do Legislativo.
O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en
cargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
O município alocará 25% de sua receita resultante de -
impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição
Federativa, prioritariamente na manutenção e no desen-
volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola.
Costará da proposta orçamentária o produto das opera-
ções de créditos autorizados pelo Legislativo, com des
« » fer . +
tinaçoes especificas e vinculadas ao projeto.
Artigo 3º O Poder Executivo, tendo em vista”a capacidade finan-
ceira do Município e o Plano Plurianual procederá a -
seleção das prioridades e as orçará a preço de julho -
de 1.994.
E . pu . € vo
Parágrafo (inico: Poderao ser incluídos programas nao alencados, des
de que financiados com recursos de outras esferas de -
Governos
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá Firmar convênios, com vigên-
cia máxima de um ano, com outras esferas de Governo,
para desenvolvimento de programas prioritários nas are
as da educação, cultura, saúde e assistência social, -
sem ônus para o município.
Artigo 5º As despesas com pessoal da Administração Direta
ficam limitadas até 65% das receitas correntes.
Erfende-se como receitas correntes para efei
“iPARAPU
tos limites do presente artigo, o somatorio senpe—
Artigo 6º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.798/94-CONT.3
das receitas da Administração Direta, incluídas as re-
ceitas oriundas de Convênios.
O- limite estabelecido para as despesas de pessoal de -
que trata este artigo, abrange os gastos da Administra
ção Direta nas seguintes despesas:
- Salários;
Obrigações patronais;
Proventos de aposentadorias e pensões;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune-
ração além dos índeces inflacionários, a criação de -
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como
admissão de pessoal, a qualquer título, da administra-
ção direta, só poderão ser feitas se houver prévia do-
tação orçamentaria suficiente para atender às projeções
de despesas até o final do exercício, obedecido o Limi
te fixado no “caput”.
Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à enti
dades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade —
pública, nas áreas da saúde, educação e assistência so
cial.
Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Po
der Executivo, dos planos de aplicação apresentados pe
las entidades beneficiadas.
Os prazos para prestações de contas serao fixad
pelo Poder Executivo, dependendo do plano de —
aplicação, não podendo ultrapassar os 30dias
Ea ,
do encerramento do exercícios.
Artigo 7º
Artigo 8º —
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LEI 1.798/94-CONT.4
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entida-
des que não prestarem contas dos recursos anteriormen-
te recebidos, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
As operações de créditos por antecipação da receita con
tratadas pelo município, serão totalmente liquidadas -
até o final do exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
” ave E
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parap a,17 de Maio de 1.994.
EA
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu
me na data supra,
Chato de Got

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