| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |º Artigo 2º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.798/94, DE I7 DE MAIO DE 1.994 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER- Cício DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.995, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e Entidades da Administração direta e indi reta, assim com a execução orçamentária, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. A elaboração da Proposta Orçamentária do município pa- ra o exercício de |.995, obedecerá as seguintes dire- trizes gerais, sem prejuízo das normas Financeiras es- tabelecidas pela Legistação Federal: O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor rentes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.994, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. ; As estimativas das receitas serão feitas à preço de - julho de 1.994, considerar-se-ão a tendência no presen € . . . . no te exercício e os efeitos das modificaçoes na le- ; gislação tributária, os quais serao objetos de projeto de Lei, a serem encaminhados à Caâma- PARAPU . . É. ra Municipal ate quatro meses antes do encer- ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.798/94-CONT.2 Os projetos em fases de execução terão prioridades so- bre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização do Legislativo. O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en cargos terá prioridade sobre as ações de expansão. O município alocará 25% de sua receita resultante de - impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federativa, prioritariamente na manutenção e no desen- volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola. Costará da proposta orçamentária o produto das opera- ções de créditos autorizados pelo Legislativo, com des « » fer . + tinaçoes especificas e vinculadas ao projeto. Artigo 3º O Poder Executivo, tendo em vista”a capacidade finan- ceira do Município e o Plano Plurianual procederá a - seleção das prioridades e as orçará a preço de julho - de 1.994. E . pu . € vo Parágrafo (inico: Poderao ser incluídos programas nao alencados, des de que financiados com recursos de outras esferas de - Governos Artigo 4º - O Poder Executivo poderá Firmar convênios, com vigên- cia máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas are as da educação, cultura, saúde e assistência social, - sem ônus para o município. Artigo 5º As despesas com pessoal da Administração Direta ficam limitadas até 65% das receitas correntes. Erfende-se como receitas correntes para efei “iPARAPU tos limites do presente artigo, o somatorio senpe— Artigo 6º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.798/94-CONT.3 das receitas da Administração Direta, incluídas as re- ceitas oriundas de Convênios. O- limite estabelecido para as despesas de pessoal de - que trata este artigo, abrange os gastos da Administra ção Direta nas seguintes despesas: - Salários; Obrigações patronais; Proventos de aposentadorias e pensões; Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune- ração além dos índeces inflacionários, a criação de - cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, da administra- ção direta, só poderão ser feitas se houver prévia do- tação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o Limi te fixado no “caput”. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à enti dades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade — pública, nas áreas da saúde, educação e assistência so cial. Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Po der Executivo, dos planos de aplicação apresentados pe las entidades beneficiadas. Os prazos para prestações de contas serao fixad pelo Poder Executivo, dependendo do plano de — aplicação, não podendo ultrapassar os 30dias Ea , do encerramento do exercícios. Artigo 7º Artigo 8º — Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.798/94-CONT.4 Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entida- des que não prestarem contas dos recursos anteriormen- te recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. As operações de créditos por antecipação da receita con tratadas pelo município, serão totalmente liquidadas - até o final do exercício. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - ” ave E revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parap a,17 de Maio de 1.994. EA Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu me na data supra, Chato de Got