| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.797/94, DE 03 DE MAIO DE 1.994 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA, CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São at cai Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: . . . « a . - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convenio de ad £L “ “ . , . Cooperaçao Tecnica e Financeira com a Secretaria da Cri- €,. , . « . . ança, Familia e Bem-Estar Social, inclusive Termos aditi ” . , e . Ed « vos/e ou de reti-ratificação que se fizerem necessários % . ud . . . a implantaçao e desenvolvimento de projetos que visem . . f). e atender a criança, familia e a grupos da populaçao com Ed “ € “ problematica especifica. Os projetos a que se refere o artigo anterior serao es- fes . . . pecificos e previamente aprovados pela Secretaria da Cri ança, Família e Bem-Estar Social. a . . . . O Convenio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado. . . + . . “ 4. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito es . . . pecial ou creditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crian- ça, Família e Bem-Estar Social. Às despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. PA PARAPUÃ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.797/94-CONT.2 Artigo 6º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação, re + . A Ed “ vogadas as disposigoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, maio de 1.994. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na “A supra.