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norma nº 1797/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1797 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL
native_id5241

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Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
à Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.797/94, DE 03 DE MAIO DE 1.994
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DA, CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
at cai
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
. . . « a .
- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convenio de
ad £L “ “ . , .
Cooperaçao Tecnica e Financeira com a Secretaria da Cri-
€,. , . « . .
ança, Familia e Bem-Estar Social, inclusive Termos aditi
” . , e . Ed «
vos/e ou de reti-ratificação que se fizerem necessários
% . ud . . .
a implantaçao e desenvolvimento de projetos que visem
. . f). e
atender a criança, familia e a grupos da populaçao com
Ed “ € “
problematica especifica.
Os projetos a que se refere o artigo anterior serao es-
fes . . .
pecificos e previamente aprovados pela Secretaria da Cri
ança, Família e Bem-Estar Social.
a . . . .
O Convenio a que se refere a presente Lei, independerá da
origem dos recursos financeiros a ele alocado.
. . + . . “ 4.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito es
. . .
pecial ou creditos suplementares, a serem cobertos com
recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crian-
ça, Família e Bem-Estar Social.
Às despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta dos recursos próprios,
suplementados se necessário. PA PARAPUÃ
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.797/94-CONT.2
Artigo 6º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação, re
+ . A Ed “
vogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, maio de 1.994.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na “A supra.

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