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← Parapuã (SP)

norma nº 1796/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1796 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA E AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
native_id5242

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.796/94, DE 03 DE MAIO DE 1.99
"DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASIL
LEIRO S.A.”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua E
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..zzzz===.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E;
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL “A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
vender Ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A,, e
de propriedade do município.
Parágrafo Único: As Ações mencionadas neste artigo estao classifica -
das na seguinte conformidade:
- PREFERENCIAIS:- 12.640 (doze mil seiscentos e quarenta);
- ORDINÁRIAS :- 39.840 (trinta e nove mil oitocentos e
quarenta).
Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obrigatoriamente atra
vês de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa de Va-
lores, e a preço fixado no dias.
Artigo 3º - Os ônus da operação serao levados a débito da conta de
serviços e encargos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
. . ” o.
gando-se as disposiçoes em contrari
Prefeitura Municipal del Paragp e maio de 1, o
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.796/94-CONT.2
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
pod
. . 4 e .
ra Municipal de/Parapua e, afixada em lugar de costume na
/
nr
data supra,
RG 12303470/SP
Cheto dei Gobinsto
vald E
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