| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA E AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.796/94, DE 03 DE MAIO DE 1.99 "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASIL LEIRO S.A.”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua E Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..zzzz===. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E; ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL “A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender Ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A,, e de propriedade do município. Parágrafo Único: As Ações mencionadas neste artigo estao classifica - das na seguinte conformidade: - PREFERENCIAIS:- 12.640 (doze mil seiscentos e quarenta); - ORDINÁRIAS :- 39.840 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta). Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obrigatoriamente atra vês de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa de Va- lores, e a preço fixado no dias. Artigo 3º - Os ônus da operação serao levados a débito da conta de serviços e encargos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo . . ” o. gando-se as disposiçoes em contrari Prefeitura Municipal del Paragp e maio de 1, o Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.796/94-CONT.2 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- pod . . 4 e . ra Municipal de/Parapua e, afixada em lugar de costume na / nr data supra, RG 12303470/SP Cheto dei Gobinsto vald E |