| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
| native_id | 5243 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.795/94, DE 03 DE MAIO DE 1.9 ” DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DATAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, «..«« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contado ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Suple mentar no valor de Cr$-45.000.000,00 (quarenta e cinco milhoes de cruzeiros reais), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa: 2. GABINETE DO PREFEITO 2.1. CHEFIA DE GABINETE 3.0.0.0. Despesas Correntes 3. 1 v0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo, =. .uenenccasenenoss=«Cr$-5.000.000,00 3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Ê o Selo ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos E e Outros Serviços e Encargos «sun uz«n« nem «««Cr$-5.000,000,00 5. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 5.1. RUAS E AVENIDAS 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. 3.1.3,04 3.1.3.2. 6u 6.3. 3.0.0.0. 3.2.0.0. 3.2.5.0. 3.2.5.3-16. 2.2.8,0-19. Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1.795/94-CONT.2 Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos... . «1. -«.«««Cr$-20,000.000,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA Despesas Correntes Transferências Correntes Transferências a Pessoas Salário Famíliaseseccenccnaraue coca ue = Cr$-5.000.000,00 Contribuição ao PASEP, «eseererer err +++ Cr$-10.000.000,00 TOTAL SS compnecicio sro nos PAS. 000.000,00 4: ri , “ á Para a cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve "er " +, fis . rificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico Vi gente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições Prefeitura Municipal Publicada d regis a Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapuá e, afixada em lugar de costu- me na data supra. À 4 =