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norma nº 1795/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1795 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64
native_id5243

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.795/94, DE 03 DE MAIO DE 1.9
” DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DATAÇÃO DO ORÇAMENTO DA
DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº
4.320/64".
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau-
lo, usando de suas atribuiçoes legais, «..««
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contado
ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Suple
mentar no valor de Cr$-45.000.000,00 (quarenta e cinco
milhoes de cruzeiros reais), destinado a suplementar as
seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa:
2. GABINETE DO PREFEITO
2.1. CHEFIA DE GABINETE
3.0.0.0. Despesas Correntes
3. 1 v0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo, =. .uenenccasenenoss=«Cr$-5.000.000,00
3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Ê o
Selo ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
E e Outros Serviços e Encargos «sun uz«n« nem «««Cr$-5.000,000,00
5. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
5.1. RUAS E AVENIDAS
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0.
3.1.3,04
3.1.3.2.
6u
6.3.
3.0.0.0.
3.2.0.0.
3.2.5.0.
3.2.5.3-16.
2.2.8,0-19.
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1.795/94-CONT.2
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... . «1. -«.«««Cr$-20,000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Salário Famíliaseseccenccnaraue coca ue = Cr$-5.000.000,00
Contribuição ao PASEP, «eseererer err +++ Cr$-10.000.000,00
TOTAL SS compnecicio sro nos PAS. 000.000,00
4: ri , “ á
Para a cobertura do presente credito serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve
"er " +, fis .
rificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico Vi
gente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições
Prefeitura Municipal
Publicada d regis a Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapuá e, afixada em lugar de costu-
me na data supra. À 4
=

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