| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS À ESTABELECIMENTOS DO RAMO INDUSTRIAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1.99 "DISPÕE SOBRE DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS À ESTABE- LECIMENTOS DO RAMO INDUSTRIAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO”. RUI LOBO, Prefito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Quz, Estado de São Paulo , usando de suas atribuiçoes legais, .xece.m= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a conceder desconto em impostos de competência exclusi- . e. va do municipios E a é . Ea + Parágrafo (nico: O desconto de que trata o “caput” sera concedido º ” . . unica e exclusivamente a Estabelecimentos do Ramo Indus ” . 2 . . trial instalados nos últimos 5S(cinco) anos, ou que . . . e. “ vierem a se instalar no municipio de Parapua. Artigo 2º O desconto previsto no artigo anterior, será concedido na seguinte conformidade: 50% para os Estabelecimentos com capacidade de abserção de mao de obra acima de 25 (vinte e cinco) empregos di- retos; 30% para os Estabelecimentos com capacidade de absorção de mao de obra acima de IO (dez) empregos diretos. Artigo 3º - Os benefícios constantes da presente Lei serão con cedidos mediante requerimento, instruído com a competente Re lação Anual de Informações PA RAPUA ia Artigo 4º Artigo 5º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.794/94-CONT.2 Sociais-RAIS, apresentado pelos Estabelecimentos interes- . Ed . . . . “ sados todo início de ano, ficando os mesmos sujeitos a fiscalização da Prefeitura Municipal de Parapua. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a |Iº de janeiro de 1.994. . aa fo. - Revogam-se as disposiçoes em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuá,/ |9jde abril de 1.994. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. RO 12393478/5P Chele de Glbinet,