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norma nº 1794/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1794 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS À ESTABELECIMENTOS DO RAMO INDUSTRIAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO
native_id5244

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1.99
"DISPÕE SOBRE DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS À ESTABE-
LECIMENTOS DO RAMO INDUSTRIAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO”.
RUI LOBO, Prefito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Quz, Estado de São Paulo ,
usando de suas atribuiçoes legais, .xece.m=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a conceder desconto em impostos de competência exclusi-
. e.
va do municipios
E a é . Ea +
Parágrafo (nico: O desconto de que trata o “caput” sera concedido
º ” . .
unica e exclusivamente a Estabelecimentos do Ramo Indus
” . 2 . .
trial instalados nos últimos 5S(cinco) anos, ou que
. . . e. “
vierem a se instalar no municipio de Parapua.
Artigo 2º O desconto previsto no artigo anterior, será concedido
na seguinte conformidade:
50% para os Estabelecimentos com capacidade de abserção
de mao de obra acima de 25 (vinte e cinco) empregos di-
retos;
30% para os Estabelecimentos com capacidade de absorção
de mao de obra acima de IO (dez) empregos diretos.
Artigo 3º - Os benefícios constantes da presente Lei serão con
cedidos mediante requerimento, instruído com
a competente Re lação Anual de Informações PA RAPUA
ia
Artigo 4º
Artigo 5º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.794/94-CONT.2
Sociais-RAIS, apresentado pelos Estabelecimentos interes-
. Ed . . . . “
sados todo início de ano, ficando os mesmos sujeitos a
fiscalização da Prefeitura Municipal de Parapua.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a |Iº de janeiro de 1.994.
. aa fo.
- Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Parapuá,/ |9jde abril de 1.994.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
RO 12393478/5P
Chele de Glbinet,

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