| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.703/04, DE 19 DE ABRIL DE 1. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, «v«.« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua au- torizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Es- tado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objeti vando: FECHAMENTO, COM ALAMBRADO, DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO DE PARAPUÃ. Artigo 2º Para cumprimento no disposto no Artigo Iº, fica o Poder Executivo autorizado: A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimoniais; . 4 . Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo . . € . . . res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na . os. Lei Orçamentarias. Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao execução do acordo, correrão por conta de verbas pró- prias constantes no orçamento vigente, suple- mentadas se necessário. PA PARAÇUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.793/94-CONT.2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- . 4. 2. vogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Pa apua, 19 de abril de 1.994. h, Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. / A Cats RG 123934]5/5P Chole de Gábinata