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norma nº 1793/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1793 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
native_id5245

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.703/04, DE 19 DE ABRIL DE 1.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau-
lo, usando de suas atribuiçoes legais, «v«.«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua au-
torizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Es-
tado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objeti
vando: FECHAMENTO, COM ALAMBRADO, DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO
DE PARAPUÃ.
Artigo 2º Para cumprimento no disposto no Artigo Iº, fica o Poder
Executivo autorizado:
A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de
bens patrimoniais;
. 4 .
Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo
. . € . . .
res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na
. os.
Lei Orçamentarias.
Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao
execução do acordo, correrão por conta de verbas pró-
prias constantes no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário. PA PARAÇUA
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.793/94-CONT.2
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
. 4. 2.
vogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Pa apua, 19 de abril de 1.994.
h,
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume
na data supra. /
A
Cats
RG 123934]5/5P
Chole de Gábinata

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