| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1992 |
| native_id | 5246 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.792/94, DE 19 DE ABRIL DE 1.99 "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são =” Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN- TE LEI: Artigo |Iº - Fica revogada a Lei Municipal nº |1.682/92, de 02 de junho de 1.992, que autorizou o Poder Executivo Muni- cipal de Parapua alugar, por tempo indeterminado, uma casa residencial no município de Parapua, destinada * para moradia do Comandante da Polícia Militar. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de |I3 de junho : de 1.994. Artigo 3º Revogam-se as dispgsi des em tontrário. ç Prefeitura Munici de abril de 1.994. a Chefia de Gabinete da Pre - , = . de Parapua e, afixada em lugar de A. PARAPU semp pi