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norma nº 1792/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1792 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1992
native_id5246

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.792/94, DE 19 DE ABRIL DE 1.99
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são
=”
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU
E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN-
TE LEI:
Artigo |Iº - Fica revogada a Lei Municipal nº |1.682/92, de 02 de
junho de 1.992, que autorizou o Poder Executivo Muni-
cipal de Parapua alugar, por tempo indeterminado, uma
casa residencial no município de Parapua, destinada *
para moradia do Comandante da Polícia Militar.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
produzindo seus efeitos a partir de |I3 de junho : de
1.994.
Artigo 3º Revogam-se as dispgsi des em tontrário.
ç
Prefeitura Munici de abril de 1.994.
a Chefia de Gabinete da Pre -
, = .
de Parapua e, afixada em lugar de
A.
PARAPU
semp
pi

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