| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.791/94, DE 05 DE ABRIL DE 1.994, "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRA- FOS, DA LEI Nº 1.749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN- TE LE]: Artigo |º - Fica revogado o Artigo 7º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, que dispoe sobre a filiação facultativa de Vereadores ao PREASPROM. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. costume data supra. RG 12339 470/5P Chefe de Sobinete