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← Parapuã (SP)

norma nº 1791/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1791 / 1994
Date 1994-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
native_id5247

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.791/94, DE 05 DE ABRIL DE 1.994,
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRA-
FOS, DA LEI Nº 1.749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU
E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN-
TE LE]:
Artigo |º - Fica revogado o Artigo 7º e seus parágrafos, da Lei
Municipal nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, que
dispoe sobre a filiação facultativa de Vereadores ao
PREASPROM.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
costume data supra.
RG 12339 470/5P
Chefe de Sobinete

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