| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 |
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Artigo |º2 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.790/94, DE 23 DE MARÇO DE 1.994. "DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 1.994”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São . au . Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a re- ceber o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, re- ferente ao exercício de 1,994, na seguinte conformidade: O pagamento efetuado em Parcela nica, até o dia I5 de março de 1.994, sera calculado em valores da Unidade Fis cal do Município-LFM do mês de fevereiro de 1,994, sem Ea . acrescimo; O pagamento efetuado em Parcela nica, no período de 16 a 25 de março de 1,994, será calculado em valores da Uni dade Fiscal do Município-lIFM do mês de março de 1,994, * sem acréscimo. Após o dia 25 de março de 1.994, nao será mais facultado o pagamento em Parcela Única; No pagamento parcelado, a Ia parcela terá vencimento em 25 de março de 1,994, e as demais, nas datas previstas no próprio carnê, tendo seus valores calculados conforme a linidade Fiscal do Município-UFM do mês do recolhimento , sem acréscimo, desde que paga até as respecti- vas datas de vencimento de cada parcela; -fIs.0l- Artigo 2º Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.790/9 cont, 2 O Imposto Predial e Territorial Urbano-|PTU pago após as datas previstas nesta Lei, sera calculado conforme a Unidade Fiscal do Município-UFM do mês de recolhimento, acrescido de 20% no valor da dívida, a título de multas Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a partir de |º de março de 1,994, Revogam-se as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de/março de 1.994. ia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra, e AU TT CNivaldo cf detano RG 12393472/5P Chofe de Gobinate | / 4