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norma nº 1790/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1790 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994
native_id5248

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Artigo |º2
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.790/94, DE 23 DE MARÇO DE 1.994.
"DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO
1.994”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
. au .
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a re-
ceber o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, re-
ferente ao exercício de 1,994, na seguinte conformidade:
O pagamento efetuado em Parcela nica, até o dia I5 de
março de 1.994, sera calculado em valores da Unidade Fis
cal do Município-LFM do mês de fevereiro de 1,994, sem
Ea .
acrescimo;
O pagamento efetuado em Parcela nica, no período de 16
a 25 de março de 1,994, será calculado em valores da Uni
dade Fiscal do Município-lIFM do mês de março de 1,994, *
sem acréscimo. Após o dia 25 de março de 1.994, nao será
mais facultado o pagamento em Parcela Única;
No pagamento parcelado, a Ia parcela terá vencimento em
25 de março de 1,994, e as demais, nas datas previstas no
próprio carnê, tendo seus valores calculados conforme a
linidade Fiscal do Município-UFM do mês do recolhimento ,
sem acréscimo, desde que paga até as respecti-
vas datas de vencimento de cada parcela;
-fIs.0l-
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.790/9 cont, 2
O Imposto Predial e Territorial Urbano-|PTU pago após
as datas previstas nesta Lei, sera calculado conforme a
Unidade Fiscal do Município-UFM do mês de recolhimento,
acrescido de 20% no valor da dívida, a título de multas
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a partir de |º de março de 1,994,
Revogam-se as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de/março de 1.994.
ia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra,
e AU
TT CNivaldo cf detano
RG 12393472/5P
Chofe de Gobinate |
/
4

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