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← Parapuã (SP)

norma nº 1789/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1789 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994
native_id5249

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.789/94, DE 23 DE MARÇO DE 1.994,
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVA
RÃ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.994”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
. . od .
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica prorrogado, até o dia IO de março de 1,994, o pra-
zo para o pagamento do Alvará de Funcionamento referente
ao exercício de 1.994, sem juros, multas ou qualquer ou-
tro tipo de correção»
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de |Iº de março de 1,994.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de/ Parapuá, 23 de março de 1,994.
het ia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parápua e, afixada em lugar de costume
na data supras
/
: pues
e Nivaldo cfdtigno
RG 12393479/5P
Chefs de Gotjinoth
|
À

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