| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 |
| native_id | 5249 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.789/94, DE 23 DE MARÇO DE 1.994, "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVA RÃ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.994”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São . . od . Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica prorrogado, até o dia IO de março de 1,994, o pra- zo para o pagamento do Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 1.994, sem juros, multas ou qualquer ou- tro tipo de correção» Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de |Iº de março de 1,994. Artigo 3º Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de/ Parapuá, 23 de março de 1,994. het ia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parápua e, afixada em lugar de costume na data supras / : pues e Nivaldo cfdtigno RG 12393479/5P Chefs de Gotjinoth | À