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← Parapuã (SP)

norma nº 1788/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1788 / 1994
Date 1994-03-23
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DO ""CAPUT"" DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993"
native_id5250

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.788/94, DE 23 DE MARÇO DE 1,994.
"ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1.749/
93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
. “ ne .
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Passa a ter a seguinte redação o “Caput” do Artigo 86
da Lei nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, que
"Dispõe Sobre o Fundo de Previdência e Assistência So-
cial Próprio do Município - PREASPROM”,
"Artigo 86 - O Conselho Municipal de Previdência Social
terá 5 (cinco) membros titulares e igual
número de suplentes, indicados conforme o
disposto na presente Lei e nomeados pelo ”
Prefeito Municipal”,
Artigo 2º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disp ições em/ contrário
Prefeitura Munici 3 de março de 1,994.
Publicada e Registf. “Chefia de Gabinete
da Prefeitura Muncipal de Parapua e, afixada
em lugar de costume na data supras,
LÁLCULAS PARAPU
CNivaldo Adriano
/ RO 12303470/5p
AA

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