| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DO ""CAPUT"" DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993" |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.788/94, DE 23 DE MARÇO DE 1,994. "ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1.749/ 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São . “ ne . Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Passa a ter a seguinte redação o “Caput” do Artigo 86 da Lei nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, que "Dispõe Sobre o Fundo de Previdência e Assistência So- cial Próprio do Município - PREASPROM”, "Artigo 86 - O Conselho Municipal de Previdência Social terá 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, indicados conforme o disposto na presente Lei e nomeados pelo ” Prefeito Municipal”, Artigo 2º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disp ições em/ contrário Prefeitura Munici 3 de março de 1,994. Publicada e Registf. “Chefia de Gabinete da Prefeitura Muncipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supras, LÁLCULAS PARAPU CNivaldo Adriano / RO 12303470/5p AA