| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.787/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊ NIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Sanea mento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a exe- cução conjunta das obras de canalização da Rua Rio de Janeiro, O valor das obras foi estimado em CR$-40,000,000,00 (qua renta milhões de cruzeiros reais), cujas despesas deve- rão ser suportadas pelos, convenentes, da seguinte forma: CR$-40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas ' e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamen- to da Prefeitura Municipal de Parapuã, As obras serão executadas por administração direta ou in diretamente, através de terceiros, mediante licitação. Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de CR$b- 40,000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais) jun- to a Contabilidade da Prefeitura Municipal, -f15,01- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.787/94, cont. 2 Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos finaneiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º, Artigo 5º Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim deter minar o interesse público. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, re- vogadas as disposições/ em contráfio. j Prefeitura Municipal Ãe Parápu Ni março de 1,994, Publicada e regis rada/na nefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Pa guã e,táfixada em lugar de costume ! na data supra. RG 12393478/5 Chefe de Gobino — Ulttt srs ivaldo goi /