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norma nº 1787/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1787 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.787/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO
VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO
E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊ
NIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS ENERGIA ELÉTRICA - DAEE,
ÓRGÃO vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Sanea
mento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a exe-
cução conjunta das obras de canalização da Rua Rio de
Janeiro,
O valor das obras foi estimado em CR$-40,000,000,00 (qua
renta milhões de cruzeiros reais), cujas despesas deve-
rão ser suportadas pelos, convenentes, da seguinte forma:
CR$-40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais),
onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas '
e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira,
e eventuais complementações correrão à conta do Orçamen-
to da Prefeitura Municipal de Parapuã,
As obras serão executadas por administração direta ou in
diretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder
a abertura de um crédito suplementar, no valor de CR$b-
40,000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais) jun-
to a Contabilidade da Prefeitura Municipal,
-f15,01-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.787/94, cont. 2
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo,
serão utilizados recursos finaneiros provenientes do
CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do
artigo 2º,
Artigo 5º Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR
O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim deter
minar o interesse público.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, re-
vogadas as disposições/ em contráfio.
j
Prefeitura Municipal Ãe Parápu Ni março de 1,994,
Publicada e regis rada/na nefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Pa guã e,táfixada em lugar de costume !
na data supra.
RG 12393478/5
Chefe de Gobino
— Ulttt srs
ivaldo goi
/

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