| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO RESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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Artigo 1º pr El LILI Parágrafo Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.786/94, DE 22 DE MARÇO DE 1,994, "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANÇGEIROS A FUNDO PERDIDO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Paulo, usando de suas atribuições legais, São FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: » Fica o Executivo Municipal autorizado a: - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es- tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Es- tado de São Paulo o convênio necessário à obtenção recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, dos bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela re- ferida Secretaria; - Abrir crédito adicional especial para fazer face às des- pesas com a execução das obras. Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III se- rá efetuado mediante a utilização dos recursos a serem! repassados. - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior ' destinar-se-ão a execução de obras de infraestrutura ur- bana, - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas constantes no orça mento vigente e suplementares se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em con- PARAPUA smp trário, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 22//de março de 1,994, Publicada e regist ado/ nm Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu- me na data supra” - ut , l the tdelano*, a RG 12393470/8 N Choto de Gobindto N N