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← Parapuã (SP)

norma nº 1786/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1786 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO RESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5252

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Artigo 1º
pr
El
LILI
Parágrafo
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.786/94, DE 22 DE MARÇO DE 1,994,
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANÇGEIROS A FUNDO PERDIDO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Paulo, usando de suas atribuições legais,
São
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
» Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es-
tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
- Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Es-
tado de São Paulo o convênio necessário à obtenção
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
dos
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela re-
ferida Secretaria;
- Abrir crédito adicional especial para fazer face às des-
pesas com a execução das obras.
Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III se-
rá efetuado mediante a utilização dos recursos a serem!
repassados.
- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior '
destinar-se-ão a execução de obras de infraestrutura ur-
bana,
- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas constantes no orça
mento vigente e suplementares se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em con-
PARAPUA
smp
trário,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
22//de março de 1,994,
Publicada e regist ado/ nm Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu-
me na data supra” -
ut ,
l the tdelano*,
a RG 12393470/8 N
Choto de Gobindto N
N

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