| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.785/94, DE O8 DE MARÇO DE 1.994. "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1.749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |I2 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 83 da Lei número 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, que “DISPÕE” SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM”. “Artigo 83 - O Conselho Municipal de Previdência Social será composto dos seguintes membros: | (um) representante do Poder Executivo, in dicado pelo Prefeito Municipal; | (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Camara Munici - pal; | (um) representante dos inativos ou pensio nistas, indicado em Assembléia especialmen- te convocada para esse fim; 2 (dois) representantes dos funcionarios ativos, indicados na mesma Assembléia con vocada para o fim específico disposto no in ciso anterior”. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO março de 1.994. Publicada e registrada” fia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra.