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norma nº 1785/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1785 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
native_id5253

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.785/94, DE O8 DE MARÇO DE 1.994.
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1.749/93, DE 29 DE
SETEMBRO DE
1.993”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA
E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 83 da Lei número
1.749/93, de
29 de setembro de 1.993, que “DISPÕE” SOBRE
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO
MUNICÍPIO - PREASPROM”.
“Artigo 83 -
O Conselho Municipal de Previdência Social
será composto dos seguintes membros:
| (um) representante do Poder Executivo, in
dicado pelo Prefeito Municipal;
| (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pelo Presidente da Camara Munici -
pal;
| (um) representante dos inativos ou pensio
nistas, indicado em Assembléia especialmen-
te convocada para esse fim;
2 (dois) representantes dos funcionarios
ativos, indicados na mesma Assembléia con
vocada para o fim específico disposto no in
ciso anterior”.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
março de 1.994.
Publicada e registrada” fia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.

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