| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1605/90 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1726/93, DE 20 DE ABRIL DE 1993 |
| native_id | 5254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.78 DE OS DE MARÇO DE 1. . "REVOGA A LEI Nº 1.605/90 DE |3 DE SETEMBRO DE 1.990, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.726/93, DE 20 DE ABRIL * DE 1.993”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo I2 Fica revogada a Lei nº 1.605/90, de |3 de setembro de 1.990, com redação alterada pela Lei nº 1.726/93, de 20 de abril de 1.993, que dispõe sobre a concessão de area de terra da municipalidade sob forma de direito real de uso, a SRA. LUZIA VIEIRA, RG. 7.280.267 e CPF(MF) número 004.940.488-S6 e da outras providências. Paragrafo Único: A area de terra de que trata o “caput” fica rever- tida ao Patrimônio Públi£o Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vidor na data/de publicação, re- março de 1.994. Publicada e registrads ra Municipal de Parapu na data supra.