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← Parapuã (SP)

norma nº 1784/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1784 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 1605/90 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1726/93, DE 20 DE ABRIL DE 1993
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.78 DE OS DE MARÇO DE 1. .
"REVOGA A LEI Nº 1.605/90 DE |3 DE SETEMBRO DE 1.990, COM
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.726/93, DE 20 DE ABRIL *
DE 1.993”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo I2 Fica revogada a Lei nº 1.605/90, de |3 de setembro de
1.990, com redação alterada pela Lei nº 1.726/93, de 20
de abril de 1.993, que dispõe sobre a concessão de area
de terra da municipalidade sob forma de direito real de
uso, a SRA. LUZIA VIEIRA, RG. 7.280.267 e CPF(MF) número
004.940.488-S6 e da outras providências.
Paragrafo Único: A area de terra de que trata o “caput” fica rever-
tida ao Patrimônio Públi£o Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vidor na data/de publicação, re-
março de 1.994.
Publicada e registrads
ra Municipal de Parapu
na data supra.

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