| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SEM JUROS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORREÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.782/94, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.994. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SEM JUROS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORREÇÃO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a re ceber até o dia IO de março de 1.994, sem juros, multas ou qualquer outro tipo de correção, o Imposto Sobre Ser viços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido nos meses de janeiro e fevereiro de 1.994. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re me / ” vogando as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de fevereiro de 1.994. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra. ass/- NIVALDO DR PANO - / Chefe de Gabinetes