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norma nº 1782/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1782 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SEM JUROS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORREÇÃO
native_id5256

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.782/94, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SEM
JUROS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORREÇÃO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a re
ceber até o dia IO de março de 1.994, sem juros, multas
ou qualquer outro tipo de correção, o Imposto Sobre Ser
viços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido nos meses
de janeiro e fevereiro de 1.994.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
me / ”
vogando as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de fevereiro de
1.994.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.
ass/- NIVALDO DR PANO -
/ Chefe de Gabinetes

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