| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO À FRUTOESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
| native_id | 5257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.781/94, DE O9 DE FEVEREIRO DE |.994. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO À FRUTOESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a ce- der parte da mão de obra de serviços de Pedreiro para construção do Prédio da Frutoeste Indústria e Comércio Ltda., localizada à Rua Pará, s/n., no município de Para pua. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 1994, revogadas as disposições É ni ár À Prefeitura Municipal de P fevereiro de 1.994, Pro tj Muy alcipal A L Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data suprá. /