| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ, PARA A VENDA DE VEÍCULO |
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é Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.780/94, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.994. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ, PARA A VENDA / DE VEÍCULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |£ Ficaso Executivo Municipal, autorizado a delegar compe - tência ao Fundo Social de Solidariedade de Parapua para a venda do veículo com a seguinte identificação: Um automovel Ford Corcel | - Cupe, movido a gasolina, cor branca, ano de Fabricação 1.977, Placas GF-9015, Chassi LB4DTP06803. Artigo 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contráriof Prefeitura Municipal de apu 109 dé/fevereiro de 1.994. | h | iLobo | Profoitô Municipal Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu r ra Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na data supra.